Resolução nº 4.555, de 16/2/2017

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2017, com base nos arts. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os arts. 2º e 14 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  ………………………………………………..

…………………………………………………………

XXIX – os financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais novos, com valor de avaliação de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), contratados entre 30 de setembro de 2016 e 17 de fevereiro de 2017, desde que observadas as demais condições estabelecidas no art. 14 deste Regulamento.

……………………………………………………” (NR)

“Art. 14.  ……………………………………………….

…………………………………………………………

§ 9º  Nas operações de financiamento para a aquisição de imóveis residenciais novos, contratadas entre 20 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, o limite máximo do valor de avaliação a que se referem o inciso II do caput e o § 7º é de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Ilan Goldfajn
                       Presidente do Banco Central do Brasil

 

Fonte : BCB

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