Resolução nº 4.551, de 26/1/2017

Revoga a Circular nº 37, de 3 de maio de 1966, que dispõe sobre as condições para manutenção, em instituições financeiras privadas, de contas de depósito de titularidade de entidades e repartições públicas federais e de sociedades de economia mista não bancárias de controle da União.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 164, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e 43, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica revogada a Circular nº 37, de 3 de maio de 1966.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                    Ilan Goldfajn
                      Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB

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