Resolução nº 4.550, de 26/1/2017

Altera a Resolução nº 4.537, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base nos arts. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 2º da Resolução nº 4.537, de 24 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º  As operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) comprovadamente aprovadas pelo agente financeiro até 30 de junho de 2017 podem ser finalizadas, até 31 de agosto de 2017, com a observância das condições do SFH vigentes anteriormente à entrada em vigor desta Resolução." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                    Ilan Goldfajn
                      Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB

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