Resolução nº 4.536, de 24/11/2016

Altera a Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Esta Resolução disciplina a emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).” (NR)

“Art. 2º  ………………………………………………..

…………………………………………………………

§ 3º  O COE emitido pelo BNDES deve:

I – ter valor nominal unitário maior ou igual a R$200.000,00 (duzentos mil reais); e

II – ser destinado exclusivamente a investidores qualificados conforme definição presente na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando objeto de oferta privada.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                    Ilan Goldfajn
                      Presidente do Banco Central do Brasil

 

Fonte : BCB

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