Resolução nº 4.529, de 27/10/2016


RESOLUÇÃO Nº 4.529, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Ajusta as normas do crédito rural, a fim de adaptá-las ao teor da Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016, e modifica condições relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e ao Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (Procap-Agro).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2016, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com nova redação para os itens 12-A e 14 e acrescida do item 21, da seguinte forma:

“12-A – Obrigatoriamente, a partir de 1º/1/2018, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para atender à condição prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto nos itens 12, 14, 15 e 16, e observadas ainda as condições e exceções a seguir:

……………………………………………………” (NR)

“14 – Excepcionalmente, até 31/12/2017, a documentação referida na alínea “b” do item 12 pode ser substituída por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento do previsto na Lei nº 12.651, de 2012, referente à existência ou à recomposição ou regeneração de área de preservação permanente e de reserva legal, quando se tratar de:

……………………………………………………” (NR)

“21 – A concessão de financiamento direcionado à bovinocultura e bubalinocultura fica condicionada a que o beneficiário entregue à instituição financeira, que deverá manter no dossiê da operação para fins de inspeção pelo Banco Central do Brasil:

a) nas operações de custeio e investimento destinadas à aquisição de bovinos e bubalinos:

I – nota fiscal de venda emitida com data igual ou posterior à da apresentação da proposta de financiamento, mesmo quando não existir previsão legal para o vendedor efetuar a emissão; e

II – Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida com data igual ou posterior a da apresentação da proposta de financiamento a instituição financeira;

b) nas demais operações de custeio: ficha sanitária, ou documento equivalente, do rebanho beneficiado, emitido por órgão estadual competente em até um ano antes da apresentação da proposta.” (NR)

Art. 2º  A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com nova redação para o item 22 e acrescida do item 32, da seguinte forma:

“22 – ……………………………………………………

…………………………………………………………

b) pecuário, exceto quando se tratar de créditos tomados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional:

I – 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento;

II – 2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;

III – 1 (um) ano nos demais financiamentos;

……………………………………………………” (NR)

“32 – No caso de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos de safra não são claramente definidos, a exemplo de hortigranjeiros, suinocultura, avicultura, o vencimento do crédito de custeio fica limitado a 1 (um) ano, devendo a instituição financeira, para esse efeito:

a) estabelecer a dispensa de amortizações periódicas na vigência do empréstimo, desde que sejam renovadas, ao término de cada ciclo de produção, as aquisições dos insumos para a etapa subsequente, de acordo com o orçamento;

b) fiscalizar a atividade assistida, em cada ciclo, para certificar-se do efetivo emprego dos recursos nas finalidades previstas.” (NR)

Art. 3º  O inciso III da alínea “c” do item 1 da Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – o beneficiário que tomar o crédito de que trata o inciso I fica impossibilitado de receber, no mesmo ano agrícola, crédito de custeio com recursos controlados fora do âmbito do Pronamp, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional;” (NR)

Art. 4º  O item 6 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 – …………………………………………………….

a) ………………………………………………………

I – 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);

II – 2 (dois) anos para as culturas bianuais;

III – 1 (um) ano para as demais culturas;

b) custeio pecuário, exceto quando se tratar de créditos tomados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional:

I – 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento;

II – 2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;

III – 1 (um) ano nos demais financiamentos, podendo esse prazo ser estendido por mais 1 (um) ano quando o crédito se destinar à aquicultura, conforme o ciclo produtivo de cada espécie contido no plano, proposta ou projeto.” (NR)

Art. 5º  A Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar acrescida do item 8 com a seguinte redação:

“8 – Excepcionalmente, até 30/6/2017, o limite de crédito de que trata a alínea “c” do item 3 pode ser elevado para até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), quando o financiamento se destinar a cooperativas que atuem nos setores de avicultura e suinocultura.” (NR)

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                       Ilan Goldfajn
                         Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB

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