RESOLUÇÃO Nº 4.213, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Define a remuneração das instituições financeiras nas operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, com base nas disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 6º-B da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1°  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar acrescida dos itens 17-A e 17-B e com a seguinte redação para os itens 17 e 18:

“17 – As instituições financeiras fazem jus às seguintes remunerações para cobertura de custos decorrentes da operacionalização dos financiamentos realizados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, a serem apuradas com base nos saldos médios diários das operações:

a) 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para as operações do Grupo “B” de que trata o MCR 10-13;

b) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de que tratam o MCR 10-7 (Pronaf Floresta) e 10-8 (Pronaf Semiárido);

c) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo "A/C", de que trata o MCR 10-17-7;

d) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo "A", de que trata o MCR 10-17-3, 5 e 6.

17-A – No caso de operações do Pronaf com risco operacional compartilhado entre os respectivos bancos administradores e os Fundos Constitucionais de Financiamento, cujo Grupo do Pronaf ou modalidade de crédito não estejam abrangidos pelo item 17, a remuneração devida às instituições financeiras é de 3% a.a. (três por cento ao ano), a ser apurada com base nos saldos médios diários das operações.

17-B – Quando as operações de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 17 e o item 17-A forem contratadas com a aplicação da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 as instituições financeiras farão jus à remuneração adicional, de:

a) 3% (três por cento) sobre os valores desembolsados em cada operação devendo ser debitado à conta do respectivo fundo;

b) 4% (quatro por cento) sobre os valores recebidos dos mutuários no pagamento de cada parcela, devendo ser debitado à conta do respectivo fundo.

18 – A título de prêmio de desempenho, as instituições financeiras fazem jus a 2% (dois por cento) sobre os valores recebidos dos mutuários em pagamento das operações mencionadas nas alíneas "a" a "d" do item 17, quando não aplicada a metodologia do PNMPO, devendo ser debitado à conta do respectivo fundo.” (NR)

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                          Alexandre Antonio Tombini
                    Presidente do Banco Central do Brasil

Um comentário em “RESOLUÇÃO Nº 4.213, DE 30 DE ABRIL DE 2013

  1. Fernando disse:Apoio totalmente essa macrha pelos direitos das mulheres trabalhadoras do campo ou floresta.Meus tios tem um sedtio em um assentamento do governo federal, que conseguiram em 2003. A realidade nessas propriedades e9 que quem faz delas produtivas de fato e9 o trabalho das mulheres, na maioria esmagadora dos casos. Os homens, em sua maioria, partem para conseguirem mais terras ( nem vou comentar isso), ou ve3o trabalhar para fazendas vizinhas, deixando o cuidado da sua propriedade a esposas e filhas. E ne3o e9 trabalho leve o que elas fazem ne3o, ja vi varias mulheres segurando vaca no brae7o ( ne3o conhee7o muitos homens que se3o capazes de fazer isso hehe).Meu tio mesmo vai trabalhar em uma fazenda, para ganhar uma mixaria, mas trabalhar quase nada tambe9m, emquanto quem sustenta de fato a familia com o cuidado do sitio e9 a minha tia e o sedtio esta no nome dele! acho isso um absurdo Ja vi e ouvi casos absurdos no assentamento, como de homens que venderam a propriedade para terceiros (o que alias e9 ilegal), sem se importar em ver suas esposas sendo literalmente expulsas das terras, por discordar do negf3cio, entre outras barbaridades.O trabalho das mulheres do campo e9 fascinante e muitas vezes e9 totalmente neglegenciado ou atribuido as homens da familia, que muitas vezes ne3o fazem nem um tere7o do trabalho delas ( claro he1 excee7f5es de ambos os lados).Por maior cuidado do estado a essas mulheres, que ajudam a movimentar a economia no campo, gerando empregos e exercendo de forma honesta e louvavel sua cidadania

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