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Dispõe  sobre  os  prazos   para
efetivação do contido nos arts. 3º
e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008.
efetivação do contido nos arts. 3º
e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008.
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Autoriza a prorrogação dos prazos
de vencimento das operações de EGF
de arroz.
de vencimento das operações de EGF
de arroz.
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RESOLUCAO 3.951Â Â Â Â
Estende os períodos de formalização
das  composições de  dívidas  de
hortifruticultores,            suas
cooperativas e empresas de produção
hortifrutícolas, e o de contratação
da  linha emergencial de crédito
destinada a agricultores familiares
com  empreendimentos afetados por
seca  na região do semiárido dos
estados do Nordeste e de  Minas
Gerais.
Estende os períodos de formalização
das  composições de  dívidas  de
hortifruticultores,            suas
cooperativas e empresas de produção
hortifrutícolas, e o de contratação
da  linha emergencial de crédito
destinada a agricultores familiares
com  empreendimentos afetados por
seca  na região do semiárido dos
estados do Nordeste e de  Minas
Gerais.
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Banco Central do Brasil
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