Reserva Legal: Decreto legislativo que amplia prazo para averbação será analisado na Câmara

A mesa diretora da Câmara dos Deputados analisará, ordering prescription drugs online após o recesso de julho, decreto legislativo aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura que derruba o prazo de 11 de dezembro como limite para a averbação de 20% de reserva legal nas propriedades rurais. A acomplia buy in usa regra integra o decreto 6.514, que prevê penalidade para o descumprimento da legislação ambiental. Segundo o presidente do Iejur, Ricardo Alfonsin, que ontem participou do Meeting Jurídico, seria uma forma de ganhar tempo para rediscussão do texto, que considera inconstitucional. Alfonsin defende um plebiscito caso não haja consenso. ‘O que se espera é resolver essa questão até dezembro.’ Para o especialista em direito ambiental da Ufrgs Gustavo Trindade, a polarização dificulta uma discussão mais técnica. Ele acrescenta que é preciso acabar com o equívoco de que agora, de uma hora para outra, foram criadas regras que restringem a produção. O advogado reforça que o decreto 6.514 apenas confirma a lei vigente desde 1965, quando nasceu o Código Florestal Brasileiro. ‘O único fato novo é que o produtor que descumprir a lei será multado.’

Fonte: Corrreio do Povo, RS

Um comentário em “Reserva Legal: Decreto legislativo que amplia prazo para averbação será analisado na Câmara

  1. que tal enviar contigente de fiscais que sobram nos estados do sul e sudeste para o norte e nordeste. seria uma forma eficiente de ajudar no controle de ações.
    ainda: é muito simples aplicar pesadas multas em cima de quem produz produtos agrícolas e pecuários, e, hoje está descapitalizado; do que impedir que grandes grupos economicos que realmente exploram florestas em regiões amazônicas o façam de forma irregular!

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