RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação nesta segunda-feira (22), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre restituição do Funrural, anistia de dívidas até dez mil reais, conforme a Lei nº 12.249 e parcelamento de débitos securitizados. Confira a seguir.

No caso de restituição do FUNRURAL, se não foi feito destaque da contribuição na nota fiscal e na contra-nota, tem como comprovar o pagamento? (Amauri de Oliveira Tavares, Itaí – SP)

O produtor sempre tem que comprovar que sofreu o desconto do Funrural, não pode simplesmente ingressar em juízo sem esta prova, se não houve efetivamente o desconto, quem tem o direito a pedir a restituição é a indústria. Se o desconto houve e não ficou em nota, o produtor deverá pedir uma declaração para a industria afirmando que foi descontado o Funrural, com uma listagem de tudo que foi cobrado, para acomplia medicine que possa ingressar em juízo pedindo esta restituição.

Tenho um custeio pecuário no Banco do Brasil que vence no final do ano. Como houve uma seca muito forte, o gado não engordou e não será possível quitar a dívida. É possível pedir uma renegociação? (Omero Limo de Gusmão, SP)

Há uma previsão no Manual de Crédito Rural do pedido de prorrogação automática de financiamento do prazo de vencimento quando houver problema climático, mercado ou outros fatores que impeçam este pagamento. O pecuarista deverá fazer uma laudo técnico, através de um veterinário, mostrando que houve este problema, que não houve condições, às vezes o próprio município baixou um decreto de emergência, que deverá também ser anexado, e protocolar o pedido junto ao banco em que ele tem o financiamento.

Existe previsão de renegociação de dívidas de securitização até o final do ano? Estou aguardando por isso para quitar uma dívida relativa a compra de um trator agrícola. (Maria Divina Buena, Goiânia – GO)

Agora no final de novembro vence o prazo para renegociar dívidas de securitização que estejam em dívida ativa, com a União Federal. Então o produtor deverá estar atento para procurar a sua instituição financeira, se estiver em dívida ativa procurar a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que no dia 30 tenha condições de fazer esta renegociação em dez anos ou um pagamento à vista com desconto.

Se um produtor tem um investimento familiar que foi prolongado duas vezes, foi pago no ano passado e agora tem saldo de menos de R$ 10 mil, fica isento do pagamento? Neste caso, o produtor tem quatro há e essa terra é financiada pelo Banco da Terra. (Juliano, Jabuticaba – RS)

Se esta dívida se refere a PRONAF, estaria dentro do que a Lei prevê que é a anistia até R$ 10 mil. É necessário buscar no banco a informação sobre esta dívida, se ela se enquadra ou não. Se não foo PRONAF, se for Banco da Terra, me parece que o Banco da Terra não está, mas, sendo responsabilidade da União, também estaria nesta anistia se até 11 de junho de 2010 a dívida não chegasse a dez mil reais no seu saldo, teria esta anistia a ser reivindicada.

Fiz dois empréstimos em 2005 que, juntos, somam R$ 15 mil, tenho direito a algum desconto? (Carlos Conceição – BA)

Mesma recomendação anterior, se esta nesta condição deve procurar a instituição para ver se até o final do mês tem a possibilidade de renegociar em dez anos ou realizar medicine online without prescription o pagamento com desconto.

Tenho um débito com a União e gostaria de saber o prazo para aderir a prorrogação. (Sebastião Mota – MG)

Mesma coisa. Deve procurar a instituição e buscar este parcelamento junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades).

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O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.