Remédios de laboratório americano ficam isentos de redutor

O laboratório americano Wyeth obteve uma liminar em uma ação declaratória no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para que o governo fique impedido de aplicar o redutor de 24,69% no preço de três de seus medicamentos que são vendidos à esfera pública e fornecidos gratuitamente à população. O chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) para as compras governamentais foi estabelecido pela Resolução nº 4 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que entrou em vigor no dia 21 de março deste ano.

A CMED publicou uma lista de medicamentos que seriam afetados por este redutor, juntamente com as regras de enquadramento. Foi neste ponto que o laboratório se ateve para conseguir a liminar, preferindo não questionar a legalidade do dispositivo – que está sendo contestada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) em outra ação judicial. De acordo com o advogado da companhia, Pedro Fialdini, do escritório Dourado Fagundes Fialdini Ribas, a CMED estabeleceu uma fórmula e, se o resultado nesta equação fosse inferior a “menos seis”, os medicamentos não teriam seu preço reduzido. Para chegar ao resultado, pega-se a média de vendas já com desconto de 25%, segundo Fialdini, e divide-se ou pelo preço médio do setor ou pelo menor preço de venda ao setor público.

A pedido do laboratório, a empresa de auditoria Deloitte fez esta conta para os três medicamentos da Wyeth que estavam na lista da CMED: Eranz, Rapamune e Enbrel – o primeiro usado para o tratamento do Mal de Alzheimer, o segundo para evitar rejeição em transplantes de rins e o terceiro para tratamento de artrite. Em todos os três, o resultado foi inferior a menos seis. O diretor jurídico da empresa, José Carlos Buechem, diz que este cálculo foi ainda referendado pela Tendências Consultoria. “Essa ação tem cunho declaratório, não estamos discutindo o mérito”, disse Buechem.

O conjunto dos três medicamentos representa hoje, para o laboratório Wyeth, um faturamento anual de R$ 230 milhões no país. O “chief financial officer” (CFO) do laboratório, Marcos Simões, diz que 93% do total destas vendas são realizadas para o governo. Se tivesse que aplicar o redutor, a empresa perderia R$ 53 milhões anuais em seu resultado. No Brasil há 58 anos, a companhia tem um faturamento anual de R$ 580 milhões no país.

Apesar de se tratarem de medicamentos fornecidos gratuitamente à população, o desembargador federal Souza Prudente, relator do caso no TRF da 1ª Região, em Brasília, disse em sua decisão que a manutenção dos preços que vêm sendo praticados no mercado em nada afetará a prestação da assistência farmacêutica da população necessitada. Isso porque esta é uma obrigação do Estado, segundo o magistrado, “na medida em que a aquisição de tais medicamentos, independentemente do desconto imposto, é seu dever institucional”. O adcirca buy medicine online without prescription vs cialis magistrado disse ainda que não se pode confundir a prestação da assistência com os interesses monetários do Estado. Segundo consta da decisão, a defesa da União não apresentou provas que desabilitassem os pareceres técnicos feitos pela Deloitte e Tendências Consultoria. Cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico

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