Relevância sistêmica do diálogo entre Cortes

A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (março de 2016) consolidou, de vez, uma espécie de "brazilian law": uma mescla de desenhos institucionais, de mecanismos hermenêuticos e de instrumentos práticos de atuação vindos das duas maiores tradições jurídicas ocidentais, a "civil law" e a "common law".

A extraordinária riqueza dessa combinação de institutos requer, todavia, atenção redobrada, tanto por parte dos juristas, como por parte dos jurisdicionados, a fim de que a exuberância de possibilidades componha um todo estruturado e operacional.

Um dos debates mais acesos, quanto à funcionalidade ou não do novo cenário processual, diz respeito ao "sistema de precedentes vinculantes" e, mais ainda, à integração formal dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça, enquanto Cortes que lançam precedentes com essa força (art. 927, CPC).

Os pilares de justiça e de segurança jurídica convidam o STF a perceber os demais tribunais como vértices do sistema também

O Supremo Tribunal Federal (STF), por consequência de nossa visão anterior das coisas (diriam alguns: de nossa cultura jurídica), terminava assoreado por todo e qualquer debate inscrito no Poder Judiciário – qualquer discussão tinha o potencial de alcançar a Suprema Corte, inclusive porque a Constituição se fez (e ainda bem!) prisma a refratar diferentes luzes.

O STF, num passado recente, poderia ser compreendido como único vértice do sistema judicial e, no limite, poderia desconsiderar os pronunciamentos das Cortes anteriores, quando julgasse e, mesmo, quando modulasse os efeitos de suas decisões. A nova ambiência do Código de Processo parece apontar noutra direção. O Supremo Tribunal por óbvio que permanece nosso principal ator sistêmico, mas inserido num diálogo interpotencial com as Cortes regionais e com o STJ.

Aliás, a regionalidade (cada juízo conhece as demandas de um território em particular) e a especialidade (cada juízo é funcionalmente diferenciado dos outros) serão levadas em conta de uma maneira mais sofisticada. Os pilares de justiça e de segurança jurídica, com sua série de princípios derivados, convidam o STF, agora, a perceber os demais Tribunais como vértices do sistema também, ainda que sob ângulos mais próximos às bases. Essa abertura a precedentes mais regionais e mais especializados por matéria, com o tempo, poderá diminuir o número de controvérsias que, num primeiro instante, são julgadas pelo STJ, consideradas infraconstitucionais e, num segundo momento, vão ao exame do STF, como se, desde sempre, tivessem sido constitucionais.

Essa ambivalência ocorrera no famoso caso do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins: a jurisprudência cimentada pelo STJ (duas Súmulas e um repetitivo) ainda está sob avaliação da Corte Máxima, para eventual modulação de efeitos, visto que o Supremo trouxe parâmetros normativos outros à questão.

E no caso da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador, outra disputa tributária relevante, o STJ já manifestou pelo regime de recursos repetitivos, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.403.532/SC, a infraconstitucionalidade do debate (resolvendo o contexto por análise do Código Tributário Nacional e por leis especiais), mas o STF fora igualmente convocado à matéria. É possível que esse tema não seja levado ao Plenário físico, tendo em conta que a maioria dos ministros do Supremo reconheceu (assim como, habitualmente, faziam as decisões monocráticas) o caráter meramente legal da discussão, embora o sistema de informática (do Plenário virtual) tenha indicado a "repercussão geral" da controvérsia.

De qualquer sorte, representa outro capítulo na história do respeito mútuo entre os colegiados do Poder Judiciário hoje autorizados a publicar precedentes com força persuasiva ou vinculativa. Se esse respeito era recomendável, sob a égide do CPC revogado, é componente indispensável da estrutura montada pelo novo CPC. Um elemento, a propósito, que tende a ampliar a previsibilidade e a estabilidade do complexo de decisões judiciais (o que, na seara econômico-financeira, é traduzido como favorecimento ao ambiente de negócios do país e, mesmo, à nossa competitividade internacional), tende a ampliar a isonomia entre as partes (e entre aqueles que não são partes), reduzindo de modo considerável a litigiosidade e a aleatoriedade no acolhimento de determinadas teses, conferindo maior segurança para a organização das atividades dos contribuintes e à expectativa de receitas e de despesas das Fazendas Públicas.

Por fim, essa comunicação instrutiva e respeitosa entre os juízos cimeiros do sistema de precedentes termina por ampliar a própria relevância de cada Corte, no seu âmbito de jurisdição, reservando ao Supremo Tribunal um papel mais próximo de autêntica Corte Constitucional.

José Péricles Pereira de Sousa e Andalessia Lana Borges são, respectivamente, procurador da Fazenda Nacional junto ao STF e coordenadora da atuação da Fazenda Nacional junto ao STJ

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Por José P. Pereira de Sousa e Andalessia Lana Borges

Fonte : Valor

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