Relatório do Incra contesta veto ao decreto que regulariza terras quilombolas

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contestou o voto do ministro Cezar Peluso, que visa a derrubar o Decreto 4.887/03, que cria procedimentos para a regularização de terras quilombolas no País. O decreto é considerado a base para que os quilombolas tenham acesso a direitos como moradia.
O Decreto 4.887/03, que regulamenta a delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas, assegurava a situação de 130 mil famílias, mas sempre foi alvo de ataques do então Partido da Frente Liberal, hoje Democratas (DEM).
O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona a constitucionalidade do decreto, com base nos critérios para a regulamentação das terras, sem o amparo de uma lei. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos.
Suspenso em abril, o julgamento da Adin no STF é alvo de críticas entre defensores dos Direitos Humanos e pelo Incra, que através de um relatório criticou pontualmente o voto do ministro Cezar Peluzo, relator da Adin, que afirmou que a regularização de terras é uma “via crucis”, de mais de 20 etapas realizadas pelo órgão.
No relatório o Incra explicou passo a passo os nove procedimentos para a regularização das comunidades. A informação é que o órgão reconheceu que os procedimentos para emissão de títulos, conforme determina a Constituição Federal, são complexos, morosos e estão condicionados à “reduzida estrutura operacional e orçamentária” da autarquia federal. Porém, a situação pode ficar ainda pior sem o decreto.
“O decretou criou procedimentos claros e científicos, como a exigência dos laudos antropológicos para delimitação dos terrenos. É o instrumento do Estado que normatiza os procedimentos, dizendo que o título [de terras] é coletivo, que é inalienável e que é intransferível”.
Segundo o órgão, não é papel do poder público estimular as comunidades a pedir a regularização e por isso, há apenas 1.167 processos abertos, diante da existência de cinco mil comunidades quilombolas no País.
Desde 2003, o Incra emitiu 121 títulos em terras públicas ou particulares para os quilombolas, porém, consta no documento que dos 1.167 processos em tramitação, cerca de 40% não chegou à primeira fase.
Sem o Decreto, afirma o Incra, esse processo será ainda mais atribulado.
Já os quilombolas, defendem que a regularização das terras ocupadas por remanescentes de escravos é uma forma de resgate da dívida que o Estado brasileiro tem com o povo negro.
A reação ao decreto, segundo eles, é um desrespeito à própria Constituição brasileira, já que apenas estabelece norma para que se aplique o dispositivo constitucional.
Para eles, a queda do decreto significaria um retrocesso para as comunidades, além de representar o desejo do setor latifundiário que não permite que os direitos quilombolas sejam respeitados. Impasse que tem sido um dos entraves para a titulação de terras quilombolas, inclusive, no Espírito Santo com a ocupação de terras quilombolas pela ex-Aracruz Celulose, atual Fibria, nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, na região conhecida entre os quilombolas como Sapê do Norte.
A informação é que no Sapê do Norte existiam cerca de 10 mil famílias de quilombolas dispersas em aproximadamente 100 comunidades. Atualmente, existe uma média de duas mil famílias que vivem ilhadas após a ocupação das terras por extensos eucaliptais.

Fonte: SeculoDiario.com | Flavia Bernardes

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