Relatório de Viana autoriza restrição a importados que infrinjam lei ambiental

Fonte: Valor | Por Raquel Ulhôa | De Brasília

O substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto do novo Código Florestal, apresentado ontem à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição à importação de produtos de origem agropecuária ou florestal de países que não seguirem normas de proteção do meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.

O relatório será votado amanhã na comissão – a última a deliberar sobre o Código Florestal antes do plenário. A recomendação à Camex deve ter sua constitucionalidade questionada, segundo o próprio relator, mas ele a defende. "O Brasil está cumprindo a agenda sócio-ambiental. Está na hora de começarmos a exigir do mundo, seja Europa, Estados Unidos ou Ásia, que façam pelo meio ambiente aquilo que estamos nos propondo a fazer", disse Viana.

Viana manteve a divisão do texto entre a parte permanente, com as regras do direito ambiental para o futuro, e as disposições transitórias, com a regularização do passado – supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito até 22 de julho de 2008 (data de publicação do segundo decreto que regulamentou as infrações contra o meio ambiente, com base na Lei 9.605/98).

Como regra permanente, a supressão de vegetação nativa em APP só pode acontecer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, definidas no próprio texto. Viana alterou a lista de atividades consideradas de interesse social, incluindo pesquisa. Nas atividades de baixo impacto, ele deixa para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os conselhos estaduais a tarefa de fixar outros casos que possam justificar a retirada da vegetação.

Nas disposições transitórias, o texto determina que União, Estados e Distrito Federal implantem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) em um ano. Acrescentou uma prorrogação pelo mesmo período. Para adesão no PRA, é condição obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo projeto. A adesão ao CAR poderá ser requisitada em um ano, prorrogável por uma vez.

O substitutivo mantém o dispositivo aprovado na Câmara que autoriza nas APPs as atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Se essas atividades estiverem dentro de APPs ao longo de cursos d’água naturais, deve haver recomposição de 15 metros das faixas marginais, em caso de rios com até dez metros de largura. Nos demais, a área recomposta corresponderá à metade da largura do rio, sendo o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

Para os imóveis rurais que tinham até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008, a regra é outra: a área a ser recomposta não poderá ultrapassar o limite da Reserva Legal fixada para o imóvel (80%, 35% ou 20%, se for, respectivamente, na Amazônia, no cerrado amazônico ou no restante do país).

No caso dos imóveis que naquela data tinham entre quatro e 15 módulos fiscais, a decisão sobre os limites da recomposição pode ficar a cargo do PRA, dependendo dos conselhos estaduais de meio ambiente. Viana introduziu seção específica sobre agricultura familiar. Entre outras coisas, simplifica a inscrição no cadastro rural e o licenciamento ambiental de planos de manejo florestal.

A proteção das áreas verdes urbanas recebeu seção específica. Determina que a prefeitura assegure manutenção e implantação de áreas verdes, no mínimo de 20 metros quadrados por habitante, nas novas expansões urbanas e novos empreendimentos imobiliários. Em até dez anos o Plano Diretor do Município e as leis de zonamento e uso do solo têm de ser revistas.

O capítulo que trata dos incentivos econômicos para preservação e recuperação de áreas florestadas incorpora a possibilidade de pagamento por serviço de preservação ambiental. O texto prevê a conversão de multas para a agricultura familiar e pequenas propriedades em serviços ambientais.

Pelo projeto, os bancos só poderão conceder crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade, nos termos da lei. Os senadores podem apresentar emendas até hoje.

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