Relatório da PEC dos Recursos será entregue hoje

Fonte: Valor | Maíra Magro | De Brasília

Apesar da resistência de alguns setores à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, irá manter a previsão de executar as decisões judiciais a partir da segunda instância. O senador deverá entregar hoje seu relatório na CCJ, mas evitou comentar o documento. Como a pauta da comissão está tomada pela reforma política, a discussão poderá ficar para as próximas sessões.

A PEC dos Recursos foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para acabar com o atual sistema de quatro instâncias recursais – pelo qual as decisões só são cumpridas após o posicionamento do Supremo. A ideia é que os julgamentos sejam executados a partir da segunda instância.

A proposta dividiu o meio jurídico, com setores se posicionando contra e outros a favor. Além das críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam alterações. Chegou-se a sugerir que as decisões sejam executadas apenas depois do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Peluso argumentou, em defesa da PEC, que apenas 3% dos recursos criminais são providos pelo STF – ou seja, mantém-se a decisão anterior em quase a totalidade dos casos. Mas os números do STJ revelam uma situação diversa. A Corte dá provimento a quase 40% dos recursos especiais. Contabilizando outros tipos de recurso, o STJ altera cerca de 20% do total de casos analisados.

"Talvez algum ajuste tenha que ser feito. Mas não podemos alterar a essência do projeto, que é a racionalização do sistema de recursos, mantendo a efetividade da segunda instância", defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da PEC no Senado. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, reclamou que os advogados não foram consultados e disse que apresentará aos senadores um pedido de rejeição da PEC.

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