Regulação no terceiro setor

O Poder Executivo detém o comando de editar normas jurídicas de caráter genérico e abstrato, a fim de que, no plano do Estado de Direito, a lei editada pela vontade da maioria social (por meio da função legislativa do parlamento) seja ordenada e executada para todos, independendo de categoria, comunidade ou individualidade. Os regulamentos constroem preceitos tangíveis, delegando espaço de interpretação e análise de sua materialidade para cada fato em concreto.

Há uma razoável carência de regulação técnica no terceiro setor. Ao mesmo tempo, há expressivas lacunas de proteção e execução de inúmeros direitos e liberdades civis (educação e saúde em destaque). Ainda que a Lei nº 13.019/2014 represente um avanço, mostra-se incipiente como um marco de que as diversas entidades, atuantes em complemento às ações do Poder Público, de fato ocupem um espaço público-privado regulado.

O ponto fraco da questão está na relação entre reserva geral de lei e atos da administração. Só o princípio da legalidade legitima as bases da ação administrativa, bem como delineia e densifica os limites materiais da vontade administrativa.

Quem sabe o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração seja a centelha motivadora de uma futura autorregulação

Nesse ambiente almeja-se para o terceiro setor: (i) uma universalização das certezas via pensamento globalizante; (ii) um esforço de compreensão da complexidade das relações jurídicas atuais; e (iii) um gradativo rompimento do dogmatismo em favor do pragmatismo.

Os objetivos desse movimento são: (i) maior flexibilidade do conteúdo normativo e do procedimento de adaptação da norma à realidade; (ii) maior unicidade e certeza da lei (revolucionando o pluralismo do direito moderno); e (iii) criação de padrões ou normas de recomendação, por meio da regulação técnica, em prol da maior estabilidade dos princípios gerais.

Onde há vácuo de ação administrativa – e desde que não exista previsão legal em contrário – a ação da sociedade civil pode ocupar seu espaço. Logo, é preciso encarar como legítima e necessária a premissa de que as ações do terceiro setor devem também se enquadrar no rol das atividades econômicas.

No campo prático, um forte indicativo para uma boa regulação são as diferentes formas de captação de recursos, que se encaixam perfeitamente como um dos instrumentos de norma técnica e geral a favor da alimentação economicamente mais segura e eficaz para organizações do terceiro setor que tenham atuação conjunta ou parceira com a administração pública.

Outros dois fatores sugestivos à regulação técnica do terceiro setor são: (i) a criação de mecanismos de estímulo de desenvolvimento de projetos contínuos; e (ii) o uso do conceito "governança corporativa" no dia a dia das organizações da sociedade civil (OSCs).

Projetos contínuos exigem planejamento, gestão profissional e, dentre outras iniciativas, um plano de trabalho de longo prazo.

O planejamento financeiro das organizações visa a manutenção de suas atividades e proteção de seu patrimônio, estimulando-se: (i) renovação periódica nos cargos da Diretoria e Conselhos; (ii) criação de medidas de controle interno, visando desconcentração de poder, melhoria de comunicação e segregação de funções; e (iii) a promoção da adesão de todas as partes envolvidas com as organizações, para se obter mais doações e gerar sua sustentabilidade.

A implementação de meios de monitoramento e avaliação para alcance de transparência das atividades das organizações amplia a confiança da pessoa física ou jurídica que as apoiará, prática essa já adotada pelas chamadas agências de desenvolvimento humano, que compõem um novo perfil, supranacional, do terceiro setor.

Todas essas medidas promovem melhores resultados e estimulam a captação de novos doadores e patrocinadores, aumentando o alcance de atendimento às comunidades em vulnerabilidade social.

Entretanto, a grande maioria das organizações ainda não tem recursos, sequer para obter assessoria contábil mínima que coloque em prática as medidas sugeridas. Ao surgirem por força de uma boa causa – e não um negócio com lucro – muitas delas vivenciam uma "baixa durabilidade". Além disso, o comprometimento em buscar um diálogo mais amplo com o Poder Público, embora reforçado pela Lei nº 13.019/2014, ainda engatinha.

A transparência das organizações surgirá de modo expansivo, na medida em que o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) -, órgão de caráter consultivo a ser composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil, criado pelo Decreto nº 8.726/2014, inicie suas atividades efetivamente.

A necessidade de engajamento de todos os que trabalham nas organizações visa o cumprimento de sua finalidade principal e respectiva sustentabilidade. A fidúcia e a transparência no cumprimento de suas missões e metas fluirão em benefício da reforma das políticas públicas que funcionem como molas propulsoras do impacto social que o Brasil tanto almeja, aflorando daí o futuro de um país mais justo e igualitário.

E quem sabe, num desejável passo evolutivo, o Confoco seja a centelha motivadora de uma futura autorregulação do terceiro setor (a exemplo do Conar e da OAB), como uma alternativa firme de atuação econômica independente do eixo estatal, em favor do pragmatismo e da universalização das regras de conduta de toda e qualquer organização da sociedade civil.

Maria Eduarda Sobral e Glauco Martins Guerra são, respectivamente, advogada em São Paulo e especialista em terceiro setor e advogado em São Paulo, pós-graduado latu sensu em Direito da Infraestrutura pela Fundação Getúlio Vargas

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Maria Eduarda Sobral e Glauco Martins Guerra

Fonte : Valor

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