REGRAS DO CAR ENTRAM EM FASE FINAL

Deve sair até meados deste mês a instrução normativa para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que faz parte do processo de implementação do novo Código Florestal. O cadastro é considerado uma ferramenta para a regularização das propriedades rurais e será obrigatório em todo o país. A partir de 2017, a inscrição será requisito para garantir acesso a linhas de crédito e a novos licenciamentos ambientais.

De acordo com o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, a implementação do sistema já foi concluída e disponibilizada aos estados. Com isso, é possível cadastrar os dados da propriedade, mas a plataforma de envio ainda não está liberada. A ferramenta é igual em todo o país, e as informações estarão ligadas ao Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente (Sinima), que deverá cadastrar, gerenciar e integrar os dados do Brasil. Atualmente, são 5,2 milhões de propriedades rurais – no RS, são 430 mil.

O cadastro deverá ser atualizado quando ocorrerem alterações de domínios ou das características do imóvel rural. De caráter declaratório, o CAR deverá integrar informações relativas à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais. ‘Não queremos que o produtor faça o cadastro sem tomar conhecimento do sistema’, assinala o assessor do Senar Eduardo Condorelli.

Alguns pontos suscitam dúvidas, como o que define vegetação nativa no Bioma Pampa – tema que já rende discussões entre representantes do setor e o governo do Estado. O diretor do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Júnior Carlos Piaia, observa que a lei 12.651, de 2012, não traz delimitação específica do Bioma Pampa. Além dos debates, o assunto foi encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente. Cabral observa que onde existirem os chamados ‘vazios legais’ na lei, o Estado poderá estabelecer as regras. Outra preocupação é com o treinamento de funcionários que farão o cadastro no RS. Senar e Secretaria do Meio Ambiente já preparam os cursos.

Fonte : Correio do Povo