Registro e licenciamento para máquinas agrícolas permanecem obrigatórios

Em texto publicado no Diário Oficial, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa alteração no Código de Trânsito Brasileiro para desobrigar os veículos

POR ESTADÃO CONTEÚDO

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Veto da presidente foi feito sob o argumento de que o conceito trazido pelo Projeto de Lei era muito amplo (Foto: Ernesto de Souza/Ed. Globo)

A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o projeto de lei que previa alteração no Código de Trânsito Brasileiro para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. Segundo texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), manifestaram-se pelo veto os ministérios da Justiça, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.

"O conceito trazido pelo Projeto, que trata de ‘veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas’ é muito amplo, o que impossibilita que se determine com clareza quais os veículos que seriam objeto da dispensa proposta", argumenta Dilma no texto que explica as razões do veto aos parlamentares.

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Na prática, um dos objetivos do projeto era acabar com a cobrança de IPVA sobre veículos agrícolas. De acordo com o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), 98% da vida útil das máquinas agrícolas é dentro das propriedades e por isso, segundo ele, não se pode cobrar sobre colheitadeira ou trator o mesmo cobrado sobre carros de passeio.

A obrigatoriedade do registro de tratores e máquinas agrícolas que transitam nas vias está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje dispensa apenas os veículos bélicos do registro e do licenciamento anual, feitos pelo Departamento de Trânsito Estadual (Detran).

Anfavea vê bom senso

O vice-presidente da Anfavea e executivo da Case IH, Milton Rego, considerou "uma atitude absolutamente certa, um sopro de bom senso" o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto que previa alteração no Código de Trânsito Brasileiro. "Algumas pessoas que defendiam o projeto colocam que a regulamentação iria aumentar os custos, mas não muda nada", disse ele.

Na avaliação da Anfavea, a regulamentação das máquinas agrícolas só deveria valer para veículos que rodam em rodovias e o fato de essa norma entrar em vigor em 2017 dá tempo ao produtor para se adaptar. "Dá tempo para qualquer coisa ser feita até lá e acho que isso foi uma discussão longa demais, fora de foco absolutamente", explicou o vice-presidente da Anfavea. "As máquinas que trafegam só na zona rural já são registradas, não precisam e não precisarão de emplacamentos", completou

Ainda segundo ele, o foco da discussão do setor seria a redução de tributos sobre máquinas agrícolas, considerados bens de capital para a produção agrícola. "Mas isso é outra questão. O veto foi absolutamente certo", disse.

Fonte: Globo Rural

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