Refletindo sobre a função social da terra

João Paulo de Faria Santos avalia primeiro seminário do Ciclo de Debates Sobre a Função Social da Terra

O novo constitucionalismo democrático latino-americano, a terra e o território dos povos tradicionais, a pluralidade das comunidades rurais, a propriedade e outros arranjos jurídicos para o uso da terra, o trabalho escravo e os direitos humanos, estes foram alguns dos temas debatidos durante o primeiro seminário do Ciclo de Debates Sobre a Função Social da Terra.

Realizado em parceria do Grupo de Estudos de Direito Agrário, do MDA, com a PUC/PR, em Curitiba, o seminário reuniu juristas e professores de diversas universidades brasileiras, representantes da Procuradoria Federal do Incra, da Conaq-Coordenação Nacional de Quilombos e de estudantes dos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito e Antropologia daquela universidade.

Um dos organizadores do encontro, João Paulo de Faria Santos, consultor jurídico do MDA, fala na entrevista a seguir sobre a importância das ideias apresentadas, durante o seminário, para a compreensão dos atuais problemas relativos ao uso da terra no Brasil e para a formulação das políticas públicas que estão sendo implantadas no país. 

Como o senhor avalia esta primeira rodada de debates realizada em parceria com Pontifícia Universidade Católica, do Paraná?

Conseguimos um avanço muito grande, com esse primeiro seminário, por que se passa a ter a reflexão da academia sobre temas muito concretos do MDA que não conseguimos equacionar nesse nível e com essa profundidade no dia a dia, quando estamos mais preocupados com a burocracia, com o que pode ou não dar certo, e muitas vezes não conseguimos fazer a reflexão do todo.

Hoje, se conseguiu fazer isso e começou com a reflexão sobre o novo constitucionalismo da América Latina com o professor José Luiz Quadros Magalhães trazendo algumas ideias muito importantes do que foi esse avanço da constituição aqui, colocando desde o Brasil, com a Constituição de 1988, a Colômbia, de 91, focando ainda a Bolívia, de 2009, o Equador, a Venezuela, enfim, existe um movimento constitucional na América Latina que se diferencia do resto do mundo.

Primeiro, ele colocou a ideia de uma nova concepção de ‘propriedades’ e não ‘propriedade’. Na América Latina, hoje, não se pensa a propriedade e sim as várias possibilidades de arranjos jurídicos que possam refletir os nossos princípios sobre a terra.

Esse é um passo largo que se reflete sobre a nossa realidade, a nossa constituição também agrega isso quando se tem de pensar uma concepção de terra, de território, de propriedade jurídica para as comunidades tradicionais, os quilombolas, os assentamentos, os indígenas, são formas bem diferenciadas de identidade.

E refletimos também sobre isso, de como na construção destas identidades vamos tendo acertos e erros e a própria revisão destes conceitos e do que deve ser incorporado constitucionalmente ou não. O Oriel Moraes, que é integrante da Coordenação Nacional dos Quilombos, a Conaq, colocou isso de forma muito clara. Ele disse, “tivemos avanços para a nossa identidade quando a gente se define como quilombola, quando a gente se define de acordo com o decreto 4887, de 2003, mas a gente precisa avançar em muitos outros aspectos que a gente não avançou, por mais que a gente tenha uma luta para consolidar o que a gente já fez”.

Uma questão sempre em pauta nas políticas públicas do MDA é o das comunidades tradicionais…

Também foram abordados os temas da terra e dos territórios das comunidades tradicionais, e aí foi analisada toda esta diversidade das comunidades tradicionais. O professor Marés colocou muito bem essa ideia de que a propriedade em si, pela modernidade, já é um pressuposto que é impositivo para a América Latina, impositivo na proteção de terra, mas ele colocou muito bem essa concepção de que a terra não é propriedade, nem mesmo o direito clássico teve essa ousadia de chamar a terra de propriedade, mas sim de bem imóvel, ele não consegue colocar aquilo como terra, por que é um absurdo completo você pensar que toda a terra do mundo inteiro vá ser propriedade, mas o problema é que este  absurdo seja o pressuposto do capitalismo, o pressuposto do modelo adotado para tratar a questão da terra.

Mas, mesmo com este modelo, o nosso debate procura apontar caminhos para fazer para com que essa terra, sem abandonar, claro, uma concepção econômica, de valor de mercado, de produção, etc, consiga voltar-se para preencher as verdadeiras expectativas humanas de felicidade.

Em que medida estas ideias refletidas aqui podem enriquecer as políticas públicas desenvolvidas pelo MDA?

Nesse debate sobre terra, propriedade, mercado, se tem uma questão fundamental que está sendo feita hoje pelo MDA que é a discussão da lei 13.001 e que procura entender o que fazer com as terras dos assentamentos da reforma agrária depois do período de 10 anos pelos quais eles têm a propriedade pública sobre aqueles espaços. O que deve ser feito depois deste prazo? Simplesmente conceder um título de domínio pleno, absoluto, para que aquilo possa, inclusive, estar no mercado para ser reconcentrado, ou não, se deva produzir travas, produzir espaços suficientes para aquilo se manter na agricultura familiar, para que aquele espaço possa continuar produzindo alimentos, se mantenha como uma zona de alimentos. Então, este é um debate atual, de hoje, que vai definir a política de amanhã do ministério.

Outro ponto refletido aqui é a questão dos quilombolas. Hoje, quem demarca as terras dos quilombos é o Incra, e  nessa demarcação como se pode melhorar  os nossos dados antropológicos, nossas concepções para  entender aquilo ali, primeiro, para garantir os direitos na via do executivo e, depois, consolidar esses direitos no judiciário, em todos os níveis.

Hoje, existem discussões do MDA no judiciário desde a primeira instância, quando buscamos titular alguma terra específica e realizar uma desapropriação, até a última instância, como a que ocorre atualmente no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto 4887.  A nossa defesa desse decreto é uma defesa cotidiana, o MDA faz inserções no STF mensalmente para poder falar sobre este decreto, que é o principal instrumento de política dos quilombos dentro do país. Então, é preciso saber quais são os riscos. Por exemplo, um risco que foi apontado muito claramente, que é o de colocar um marco temporal para quem tem uma identidade cultural em construção, então, é preciso alertar o Supremo e tentar garantir nossa política pública para que o quilombo possa ser consolidado. E, assim como nesses casos, muitos outros temas, como a questão de terras públicas, das comunidades tradicionais, dos assentamentos, foram e serão refletidos ao longo desse Ciclo de Debates sobre a Função Social da Terra que trarão enormes subsídios para as nossas políticas públicas que serão colocadas e debatidas no Simpósio Internacional  ‘Terra no Século 21: para as Pessoas e o Planeta’, que está previsto para o segundo semestre de 2016.

Antônio Prates
Ascom/MDA

Fonte :MDA

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