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Refis da Copa busca equilibrar contas do governo e ajudar contribuintes

Um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) foi aprovado pelo governo federal, por meio da Lei 12.996/2014, e está sendo chamado por especialistas como Refis da Copa. Empresários dos mais diversos setores e o governo federal veem com bons olhos o refinanciamento de créditos tributários em aberto junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), pois o Refis representa uma opção adequada também para o governo, que aumentará seu caixa face aos gastos exorbitantes com a Copa do Mundo [1], possibilita as empresas que aderirem ao programa respirarem e continuar a cumprir o seu objeto social.

A Medida Provisória nº 638, que foi convertida na Lei 12.996/2014 em 18 de junho de 2014 ampliou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis) e  possibilitou a contribuintes parcelarem os débitos tributários em aberto (Receita e INSS) junto à Receita Federal e à PGFN até dezembro de 2013. O critério utilizado pela legislação para a inclusão no Refis foi a data de vencimento do tributo e não o período de apuração, assim, os contribuintes poderão incluir e parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

Ainda sobre os débitos parceláveis, poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos em divida ativa, em processos de execução ou não, assim como débitos incluídos em parcelamentos [1] anteriores (Refis I, Paess, Paex) ou em parcelamentos ordinários. Em todos os programas de parcelamentos já instituídos pelo governo federal, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, por exemplo, do Refis I ou do Paes, poderia repassar os débitos ao Paex. Para isso, era preciso reconsolidar a dívida e entrar no novo programa com novos débitos, além, é claro, de ter de obedecer ao período de adesão.

No Refis da Cefis da Copa, o contribuinte também terá essa opção, não podendo incluir apenas os débitos remanescentes do Refis da crise (Lei 11.941/2009). Assim, se o contribuinte perdeu o parcelamento da Lei 11.941/2009 por inadimplência, não poderá reparcelar esse débito no Refis da Copa que foi incluído nesse programa, pois os débitos anteriores a 2008 poderão ser incluídos ate 31 de julho de 2014 na nova abertura de adesão ao Refis da Crise.

Assim, a grande diferença em torno da prorrogação do Refis da Crise, que baliza  a criação do Refis da Copa, é o período de abrangência dos débitos. A Medida Provisória 638/2014, que institui o novo programa, prevê a inclusão de dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o repasse de todos os saldos remanescentes dos parcelamentos anteriores à legislação recente. Somente débitos oriundos do Simples nacional não poderão entrar neste parcelamento especial.

Com relação à adesão os contribuintes deverão fazê-lo eletronicamente pelo e-CAC até a data de 29 de agosto de 2014.

A taxa de adesão ao parcelamento, que funciona como uma espécie de entrada dependerá da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Por exemplo, se o contribuinte pagar o débito à vista terá uma redução [1] de 100% da multa de mora, 100% dos encargos legais, 40% da multa isolada e 45 % dos juros de mora. Se optar pelo parcelamento em até 60 meses a redução da multa de mora será de 80%, e assim respectivamente.

Especialistas acreditam que é interessante [1] o contribuinte aderir no Refis da Copa mesmo débitos que se encontram em discussão via processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

* Frederico Eduardo Ferreira é advogado do Grupo Brugnara OAB.

Fonte: Jornal do Brasil

Frederico Eduardo Ferreira*

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