RECURSO A FAVOR DA EMATER

Os autores da ação popular em defesa da Emater ingressaram com recurso de apelação contra a decisão que cassou a liminar que garantiu a filantropia da empresa e extinguiu a ação. No documento, os advogados pedem que a sentença seja reformada, restabelecendo a liminar. ‘Queremos manter o processo no rumo normal’, explica o advogado Rodrigo Dalcin. Desta forma, a avaliação é que seria possível abordar o mérito da ação. ‘Até agora, não tivemos a oportunidade de discutir sobre o caráter filantrópico de nossas ações’, explica o presidente da Emater, Lino De David.

O recurso será analisado por três desembargadores que, em outras duas etapas do processo referente à ação popular, já decidiram favoravelmente à Emater. A defesa argumenta que ‘criou-se uma presunção geral de ‘má-fé’, onde basta ser pessoa jurídica que tenha objetivo de prestar serviços de saúde, educação ou assistência social, que já é considerada criminosa’ e que a ação popular visa ‘promover a defesa da Ascar’.

Fonte: Correio do Povo

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