Recuperação judicial está próxima de ser aprovada

Alteração da legislação que admite a possibilidade passou pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado nas próximas semanas. O projeto de lei n° 4.458/2020, que introduz mudanças na Lei de Falências e incluiu regras para a recuperação judicial dos produtores rurais pessoas físicas, aguarda a designação de um relator para poder entrar na pauta de votações do Senado. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto com uma emenda do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira, estabelecendo critérios de acesso ao mecanismo, mas deixa de fora as dívidas com o crédito oficial e aquelas vinculadas às Cédulas do Produto Rural (CPRs).

O uso das CPRs na recuperação, conforme prevê o texto, poderá ser feito em casos específicos, como a quebra de safra, mas a possibilidade depende de regulamentação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De acordo Ricardo Alfonsin, advogado especialista em Direito Agrário, o projeto desobriga o produtor de inscrição na Junta Comercial, como a lei previa, mas estabelece como requisito para o pedido a comprovação de dois anos na atividade e dívidas até o limite de R$ 4,8 milhões. “A recuperação judicial se aplica às dívidas dos produtores com bancos e fornecedores, a limitação do uso das CPRs nesta situação foi adotada para evitar a possibilidade de fraudes contra o credor”, explica.

Alfonsin lembra que a matéria também prevê que os produtores sejam beneficiados pela regra de negociação prévia, na qual a Justiça dá a chance de conciliação entre as partes antes da recuperação judicial.

Para o diretor jurídico da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, a possibilidade de o produtor rural em dificuldades requerer a recuperação é justa. “Por que uma empresa pode pedir e atingir 3 mil pessoas e um agricultor, que atingirá cinco ou seis pessoas com seu pedido, não pode?”, questiona.

Hein também refuta o argumento de que a recuperação judicial pode dificultar o crédito, já que os bancos poderiam impor taxas mais altas para quem estiver nesta condição. Segundo ele, não há nenhuma evidência de que milhares de agricultores irão pedir a recuperação judicial e isto encarecerá os financiamentos.”O agronegócio vai bem, é uma pequena parcela que buscará este recurso e é terrorismo dizer que esta atitude vai dificultar o crédito”, ressalta.

A Aprosoja Brasil demonstrou contrariedade. A entidade não concorda com a exclusão da CPR no processo de recuperação judicial e nem com o limite de dívidas de R$ 4,8 milhões previstos no texto. “A realidade dos produtores de grãos no país indica que o perfil do devedor a ser beneficiado pelo procedimento é de produtores com dívidas de até R$ 10 milhões”, diz a manifestação da entidade.Fonte : Correio do Povo

Fonte : Correio do Povo

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