Recuperação Judicial: Crédito da CPR vai integrar processo

Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produtor Rural (CPR) física (para pagamento em produto) e em contratos de barter (troca por insumos) poderão integrar processos de Recuperação Judicial nos casos em que o produtor comprovar ocorrência de caso fortuitos ou de força maior para o não pagamento dos títulos. Na quarta-feira, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a este trecho da Lei de Recuperação Judicial. Segundo o advogado Ricardo Alfonsin, especialista em Direito do Agro, o retorno do artigo dá segurança aos produtores que atestarem que não colheram.

Fonte: Correio do Povo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *