REBATENDO CRÍTICAS – Decreto de armas foi feito no ‘limite da lei’, diz Bolsonaro

O presidente da República usou as redes sociais para defender a medida assinada nesta semana; a Câmara já alertou que há pontos inconstitucionais no texto

Bolsonaro, presidenteFoto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ter ido “no limite da lei” com o decreto assinado esta semana que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

Durante transmissão ao vivo no Facebook, nesta quinta-feira, dia 9, ele rebateu as críticas feitas dizendo ter regulamentado o que pode dentro da lei. “Estão falando barbaridades em relação ao decreto. Não fui além do limite da lei. Não é apenas compromisso de campanha”.

Segundo ele, o decreto demorou a sair pois o governo precisou ouvir vários interessados. “A questão dos CACs demorou um pouco sim. Não é fácil, em um decreto, fazer justiça de forma rápida. Você consulta a questão jurídica, vai no Ministério da Defesa, no Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo. E no limite da lei regulamentamos o que pudemos”.

  • Texto precisa de ajustes, alerta Maia

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na quinta que o decreto tinha “algumas inconstitucionalidades” e que o Legislativo poderá rever alguns pontos do texto. O Palácio do Planalto também defendeu a constitucionalidade do decreto dos CACs. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações sobre o assunto.

    “A constitucionalidade do Decreto 9875 foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata, a existência de interpretações diferentes é natural”, afirmou.

  • Afinal, o que muda?

    Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

    A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

    O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.

    O que mais foi dito pelo presidente?

    Na live desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro também se pronunciou sobre outros temas. Acompanhado pelo secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, falou sobre as cotas de exportação de atum. Veja a live completa!

    Por Agência Brasil

    Fonte : Canal Rural