Queda no faturamento é motivo para Justiça suspender pagamento de ISS

As empresas que não tiveram faturamento nas últimas semanas por causa da pandemia da Covid-19 têm a possibilidade de suspender o pagamento de tributos, entre eles o Imposto sobre Serviços – ISS. Duas pessoas jurídicas fluminenses foram contempladas com a novidade, em decisão deliberada pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que concedeu liminares para adiar o pagamento do ISS.

Na ocasião, as companhias pretextaram que tiveram contração de 50% da receita, queda a qual prejudicou o pagamento de despesas do dia a dia, afetando suas atividades.

No dia 9 de abril, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres afirmou que o contribuinte só pode paralisar as quitações de tributos se conseguir ratificar que seus serviços foram abalados pela epidemia do novo coronavírus.

A magistrada respaldou sua deliberação na Portaria nº 12/2012 da Receita Federal do Brasil – RFB, que consente a procrastinação de tributos federais em caso de estado de calamidade pública, como foi decretado em março pelo Congresso Nacional e por diversos estados e municípios brasileiros.

Então, como as duas empresas evidenciaram queda de seus faturamentos, foi concedida liminar para suspender o pagamento de ISS. Em sua visão, a decisão é fundamental para manutenção dos empregos e da atividade.

Fonte: Portal Dedução

 27 de abril de 2020 TRIBUTOS

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