Pagamento por Serviços Ambientais

O governo pretende votar o projeto de lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA. O tema foi manchete na mídia nos últimos dias e a idéia vem sendo cogitada pelo Ministério do Meio Ambiente e tem sido ponto de consenso entre dois segmentos geralmente contrários, o rural e o ambiental. Dentre os principais pontos de debate estão as formas de pagamento para aqueles que provêm a manutenção e restauração de determinados ecossistemas, o mecanismo regulatório e as formas de financiamento.

O pagamento por serviços ambientais tem como principal objetivo transferir recursos, monetários ou não, para aqueles que colaboram ao conservar ou produzir tais serviços.

O PSA é abordado envolvendo três categorias: pagamento, compensação ou gratificação, que não devem ser confundidas, sendo importante o entendimento do significado deste tributo para quem receber e para quem pagar. Na definição de quem recebe e quem paga o PSA, entende-se que aquele que se esforça em manter os serviços ambientais é quem deveria receber o pagamento, contudo, o pagador deverá estar diretamente vinculado a quem recebe os benefícios dos serviços, sendo alguns usufruídos por todos como, por exemplo, a questão que envolve o sequestro de CO2, que favorece toda a sociedade.

Entre casos que vem ocorrendo, temos a Lei Nº 8.995/2008, sancionada no Espírito Santo e ainda não regulamentada por Decreto, que objetiva compensar financeiramente o proprietário rural, arrendatário ou detentor de propriedade rural, a qualquer título, em função do valor econômico dos serviços ambientais prestados por sua área destinada para cobertura vegetal.

Com projeto piloto em execução buying drugs online há um ano e meio, dentro desta idéia também está o programa Produtores de Água e Floresta, que tem como função remunerar produtores rurais pela proteção e produção de serviços ambientais, tendo ocorrido cerimônia na segunda-feira (11), em Rio Claro, RJ, com participação do Ministro do Meio Ambiente e do Governador Sérgio Cabral, para entrega do primeiro cheque a 18 produtores rurais da região, como remuneração por serviços ambientais de reflorestamento.

Algumas fontes informam que são seis projetos de lei de PSA que tramitam no Congresso Nacional, sendo do interesse do governo federal aprovar a Lei Nacional para PSA antes da conferência mundial sobre mudanças climáticas, acomplia rimonabant – buy acomplia online without a prescription em dezembro de 2009.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *