PRORROGAÇÃO – Prazo para adesão ao Programa Regularize é prorrogado para 31 de dezembro

Gecom -MT

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa aos produtores rurais que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize) foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2018. O Decreto nº 1.435/2018, que prevê a alteração no prazo de aderência ao Regularize, foi publicado no Diário Oficial do dia 10 de abril de 2018.

Por meio do programa, regulamentado pelo Decreto nº 1285, podem ser renegociados e/ou quitados débitos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procon-MT e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Regularize prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%. A adesão aos benefícios do Programa Regularize deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

Ao aderir ao programa, o produtor renuncia ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentados em âmbito administrativo. Os benefícios do programa para os débitos da Sema são aplicados somente para redução e pagamento das multas, não desobriga o produtor rural a regularizar a sua situação ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Fonte: Ascom Famato