Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais

Fonte: DCI

Brasília – Proprietários de imóveis rurais de menos de 500 hectares que precisam fazer transferência da sua propriedade só serão obrigados a fazer o georreferenciamento do imóvel e a obter certificação no Incra a partir de novembro de 2013. O prazo, que por previsão legal venceria dia 20 de novembro, foi prorrogado pela entrada em vigor do Decreto 7.620, publicado no Diário Oficial da União.
Foram incluídos no decreto prazos diferenciados de realização do serviço conforme o tamanho das propriedades. Para aquelas entre 250 e 500 hectares, a contagem é de dez anos, a partir de novembro de 2003, segundo consta em outro decreto, de n. 5.570/2005. No caso dos imóveis com área entre 100 e 250 hectares, o prazo é de 13 anos. Para as propriedades entre 25 e 100 hectares, a contagem é de 16 anos, e para imóveis com área inferior a 25 hectares, 20 anos.
Com isso, o Incra terá tempo hábil para concluir a modernização  da forma de atendimento dessas demandas. "Estamos em um processo de transição na análise de certificação no Incra, instituindo um sistema informatizado para tornar o processo mais transparente e célere, e diante das demandas dos agricultores e entidades representativas, avaliamos que seria importante prorrogar prazos para não haver prejuízo aos proprietários", avalia o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano.
Maioria
Atualmente, há cerca de 5,5 milhões de imóveis constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A maior parte das propriedades tem menos de 500 hectares, o que corresponde a cerca de 5,2 milhões de imóveis passíveis de georreferenciamento. O serviço, que consiste em dimensionar e localizar as propriedades por meio de levantamento topográfico, foi instituído e tornado obrigatório com a Lei 10.217, de 2001.
No caso dos processos referentes a imóveis com área acima de 500 hectares (164 mil constantes no cadastro do Incra), como houve significativa demanda reprimida nas superintendências regionais da autarquia, foi assinado um termo de cooperação técnica com o Exército para agilizar a certificação.
Além de aumentar a segurança jurídica do imóvel para os proprietários, ressalta Richard Torsiano, traz como benefício a qualificação do conhecimento e da gestão da estrutura fundiária nacional.

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