Projeto que regulariza ocupações de terra deve ser analisado na terça

Projeto que define normas para regularizar área ocupada por agricultor familiar poderá ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima terça-feira (1º).

O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contempla posses consolidadas há pelo menos cinco anos e onde não existam conflitos pela propriedade da terra, além de áreas da União, dos estados e dos municípios destinadas a projetos de regularização fundiária rural de interesse social.

A proposta (PLS 368/2013) é exclusiva para áreas ocupadas por agricultores familiares que tenham renda mensal até cinco salários mínimos e que explorem até quatro módulos fiscais de forma contínua. Ela confere maior autonomia a estados e municípios, que poderão promover todos os atos para legalizar ocupações irregulares, incluindo a entrega de títulos de propriedade ao final do processo.

Hoje, a regularização fundiária está concentrada na União. E para dar maior agilidade ao processo, poderão ser firmadas parcerias entre os entes da Federação e desses com cooperativas, associações, sindicatos e outras organizações da sociedade civil.

O poder público responsável pelo processo promoverá a demarcação da terra, com base em levantamentos sobre a ocupação da área, em procedimentos para identificação de possíveis proprietários e na verificação do cumprimento da legislação ambiental. Na sequência, concederá o título de legitimação da posse rural, preferencialmente em nome da mulher.

Ocupação desordenada

Para justificar a nova lei, Aloysio Nunes informa que dos 5,5 milhões de imóveis rurais do país, cerca de 800 mil são posses por simples ocupação, conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esse número, no entanto, pode ser ainda maior, conforme o autor, pois metade do território brasileiro ainda não está cadastrado, sendo desconhecida a forma de sua ocupação.

O senador argumenta ainda que a estrutura fundiária brasileira é fruto de processos desordenados de ocupação do território, resultando na concentração da terra, na proliferação de posses e no aumento de assentamentos precários. Esse “mosaico de irregularidades fundiárias”, diz ele, alimenta conflitos agrários, sendo ainda um entrave ao desenvolvimento socioeconômico do país.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou voto favorável, com uma emenda, para incluir dados do Cadastro Ambiental Rural (CRA) entre as informações requeridas para o projeto de demarcação rural.

Após o exame na CMA, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outros 24 itens constam da pauta da reunião que começa às 8h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado | Da Redação

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