Projeto impossibilita que Executivo aumente PIS/Cofins por decreto

O Projeto de Lei nº5.523/2020 estabelece que o Executivo Nacional não poderá aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins que recaem sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade.

A propositura, que tramita na Câmara dos Deputados, é proveniente do deputado José Nunes (PSD-BA), altera a Lei nº 10.865/2004, que delega ao governo federal o poder de “restabelecer ou reduzir” as taxas das duas contribuições, o que hoje é feito por decreto.

“Admitir-se que o Executivo possa legislar sobre matéria tributária por decreto coloca em sério risco a segurança jurídica dos contribuintes, que ficarão sujeitos a critérios de conveniência daquele Poder, colocando em risco o sistema constitucional tributário”, informou  Nunes contrariando a legislação e diz que a modificação de alíquota deveria ser feita exclusivamente por outra lei. Ele disse ainda que a Constituição não incluiu o PIS/Cofins entre os tributos cuja alíquotas podem ser alteradas via decreto, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

O projeto será avaliado em peculiaridade conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.

Da Redação do Portal Dedução com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Portal Dedução Danielle Ruas 18 de março de 2021 ECONOMIA

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