Projeto estabelece prazos

Fonte:  Valor | De Brasília

O projeto de Lei de Acesso à Informação estabelece regras e prazos para que os órgãos públicos respondam pedidos de dados feitos por qualquer pessoa. Também cria sanções para servidores que se negarem a divulgar informações solicitadas, a não ser em casos em que o segredo se justifique – como em assuntos envolvendo segurança nacional. O texto estabelece em, no máximo, 50 anos o prazo de sigilo de documentos oficiais. Hoje, os papéis do governo podem ficar em segredo eternamente.

O Projeto de Lei nº 41, de 2010, já foi votado pela Câmara e agora depende de aprovação pelo Senado. O governo chegou a anunciar que aprovaria o texto até 3 de maio, quando se comemorou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Mas a tramitação foi prejudicada por resistência do senador Fernando Collor (PTB-AL) e do presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP). Ambos são declaradamente contrários ao fim do sigilo eterno dos documentos oficiais. A votação poderá ficar para depois do recesso parlamentar de julho.

O projeto de lei diz que os órgãos públicos deverão possibilitar o acesso imediato aos dados solicitados. Se isso não for possível, terão no máximo 30 dias para entregar as informações. Quando o acesso não for autorizado, o autor do pedido poderá apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior. Em caso de recusa, também cabem recursos à Controladoria-Geral da União e a uma comissão de reavaliação de informações.

A lei valeria para todos os órgãos públicos dos municípios, Estados e União, incluindo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público. Também se aplicaria a autarquias, empresas públicas e ONGs que recebam recursos do governo. (MM)

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