Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Segundo proposta do deputado Zé Geraldo, objetivo é evitar despejos fora do horário comercial

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Foto: Reprodução / Canal Rural

Deputado quer evitar despejos em horários considerados inadequados

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Terra. A proposta, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), estabelece que o cumprimento de mandado judicial dereintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta, das 8h às 18h. O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir a aplicação do Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Desta forma, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6h às 20h.

– Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, como aos sábados – argumenta o autor.

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA

Fonte: Ruralbr

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