Projeto de R$ 65,5 bi para Lei Kandir está pronto para votação

Montante faz parte do acordo feito com o governo federal para compensar as perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir nos estados e município

03 de junho de 2020 às 20h05

Por Canal Rural

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar que prevê o pagamento de R$ 65,5 bilhões a estados e municípios, como parte do acordo feito com o governo federal para compensar as perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. No último mês, esse acordo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Wellington Fernandes, que é autor do projeto,  preparou um requerimento para que a proposta seja votada com urgência no plenário do Senado. De acordo com a assessoria do parlamentar, o requerimento já conta com as assinaturas necessárias para ser aprovado. Wellington Fernandes aguarda apenas que o presidente da casa, Davi Alcolumbre, inclua o requerimento na pauta do plenário.

No dia 20 de maio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o acordo firmado entre estados e União para compensar as perdas geradas pela Lei Kandir. Aprovada em 1996, a lei previa que o governo federal reembolsaria os estados pela falta de recolhimento do ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em exportações de produtos como soja, milho e algodão. No entanto, a forma de compensação não estava definida e era tema de uma ação que corria no STF.

Segundo o acordo, R$ 58 bilhões serão pagos até 2037 por meio do novo pacto federativo, que ainda não foi votado pelo Congresso. Após a aprovação do pacto, outros R$ 3,6 bilhões serão pagos em três anos. Os R$ 4 bilhões restantes somente serão pagos após o leilão dos campos petrolíferos de Itapu e Sépia, que são excedentes do pré-sal. Depois de ser votado no Senado, o projeto ainda precisará ser analisado na câmara dos deputados.

Fonte: Canal Rural

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