Projeto de lei prorroga prazo de isenção de IR na venda de imóveis

Carlos Penna Brescianini | 10/08/2020, 09h38

  • Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Ordem do dia.   Estão na pauta de votações do Senado cinco itens. Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outro item da pauta é o PL 2.906/2020, que permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus, a utilização dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal.  Também está na pauta o PL 735/2020, que prevê medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus. Os senadores também devem votar o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996); e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 336/2020, que aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015.  Senador Wellington Fagundes (PL-MT) em pronunciamento via videoconferência.  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Proposta de Wellington Fagundes altera lei atual, que permite isenção sobre ganhos com venda de imóvel desde que sejam aplicados na compra de outro imóvel em 180 dias
Jefferson Rudy/Agência Senado

Proposições legislativas

Atualmente, a lei permite a isenção do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos na venda de um imóvel, desde que o produto dessa venda seja aplicado na compra de outro imóvel — e no prazo de 180 dias. Para estender esse prazo durante a pandemia de coronavírus, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.884/2020, que determina que os 180 dias serão contados apenas depois do fim do estado de calamidade pública.

O Decreto Legislativo 6/2020, que em março reconheceu o estado de calamidade pública, determina que — até segunda ordem — o período de emergência dure até 31 de dezembro de 2020.

"Pela legislação atual, o contribuinte que vende um imóvel tem até seis meses para comprar outro imóvel sem ter de pagar pelo chamado ‘ganho de capital’. O imposto aplicado é de 15% sobre a diferença de preço", ressalta Wellington na justificativa do projeto. Ele lembra que, com a pandemia, o setor de habitação sofreu fortes impactos. E acrescenta que os compradores em potencial, "com o isolamento estipulado pela administração pública, têm dificuldade em conseguir localizar um novo imóvel para comprá-lo ou para concluir a transação de compra e venda".

O senador afirma que medidas como essa precisam ser tomadas para que os efeitos negativos da pandemia sobre a economia sejam minimizados.

Esse projeto de lei foi apresentado no dia 21 de julho e aguarda a designação de seu relator. Ainda não há data prevista para a apreciação do texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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