Programa de Regularização – Famato participa de discussões sobre o Decreto 420

Ascom Famato

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) participou esta semana de uma reunião com o Governo do Estado e representantes dos setores agrícola e madeireiro para discutir o Decreto 420 que trata do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O decreto, com 71 artigos publicado no dia 5 de fevereiro, causa preocupação nos pecuaristas de Mato Grosso quanto às regras para limpeza de pastagem roçada, o uso do correntão em desmatamento e a compensação de áreas fora do Estado.

O diretor de Relações Institucionais da Famato Rogério Romanini solicitou que na redação da Instrução Normativa n° 12 fique claro que não será necessária a autorização prévia para procedimentos como limpeza e recuperação de pastagem.

Em resposta ao diretor da Famato, a secretária de Estado de Meio Ambiente Ana Luiza Paterlini disse que é preciso comunicar a Sema somente em caso de limpeza de área que já está em regeneração. "Neste caso, precisamos de um laudo do engenheiro para dizer que é possível aquela limpeza sem uma autorização de desmate", respondeu Ana Luiza.

Quanto ao uso de correntão, Romanini sugeriu ainda que seja permitida a utilização em áreas onde foi autorizada a supressão. "O impedimento do correntão é desnecessário, tendo em vista que devem ser multadas as pessoas que não possuem licença para desmatar, pois aqueles que têm a licença estão no direito".

Para Romanini, a compensação de área apenas dentro do estado é inviável, já que Mato Grosso não tem área suficiente para isso e, além disso, o Código Florestal traz o direito à compensação de área em outros estados. "Tem que ter compensação de área fora do estado, pois o mercado é livre. Se eu quiser vender minha área para compensar, por exemplo, eu vou vender, porque é a melhor opção em vez do desmatamento", argumentou.     

O governo do estado defende que com a aprovação do PRA os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que foram embargados por desmatamento até 22 de julho de 2008 poderão solicitar, após a assinatura do termo de compromisso, o desembargo de áreas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A secretária garante que o PRA vai beneficiar os produtores que possuem autuações por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, de Reserva Legal e de Uso Restrito. O benefício é a suspensão de sanções decorrentes das infrações cometidas antes desta data relativa ao desmatamento irregular, desde que cumpridas às obrigações estabelecidas no termo de compromisso para a regularização ambiental.

O secretário-chefe da Casa Civil Paulo Taques anunciou que os setores poderão formalizar os questionamentos até sexta-feira (11) na Sema. E uma nova reunião será realizada no dia 23 de março.

Além da Famato, participaram do encontro o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado (Cipem), Associação Mato-grossense do Algodão (Ampa), Associação dos Produtores de soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat).

A Famato, entidade de classe que representa 89 Sindicatos Rurais de Mato Grosso, completou 50 anos no dia 16 de dezembro de 2015. Ao longo dessas cinco décadas levantou diversas bandeiras em prol do produtor. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Sindicatos Rurais, Senar-MT e o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea). Essa trajetória é celebrada graças ao trabalho dos produtores rurais e dos colaboradores. Acompanhem nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #Famato50anos.

Ascom Famato

Fonte:Famato