Profissionalização do administrador judicial

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A Lei 11.101, de 2005, que trata da recuperação judicial, inegavelmente precisa de atualização de suas disposições, conforme sentido pelos operadores do direito recuperacional nacional. Afinal, as turbulências econômicas vividas nesses 13 anos de sua vigência já propiciaram a maturidade necessária para colocar em debate um diploma legal tão complexo como este que disciplina o sistema falimentar brasileiro.

É importante a iniciativa do Ministério da Fazenda, através de sua Portaria n° 467, de 16 de dezembro de 2016, o qual reuniu os mais destacados especialistas da matéria para debate e apresentação de um texto que contivesse previsões modernas e necessárias para a operacionalização dos processos de recuperação judicial e falência no Brasil.

Desse debate, foram geradas diversas propostas, as quais tiveram a participação dos integrantes do grupo de trabalho e de vários institutos que se esforçaram ao limite para a construção de novas disposições. Entretanto, restou uma lacuna relevante quanto aos incentivos econômicos corretos visando a funcionalidade do administrador judicial como ente fiscalizador do procedimento e da empresa em recuperação

A profissionalização dos administradores deve ser precedida dos corretos incentivos para a especialização

Não são poucos os debates e artigos que trazem a necessidade da profissionalização da figura do administrador judicial, situação a qual exigiria investimento em equipe e treinamento por parte dos interessados em atuar no segmento, visando até ultrapassar as expectativas dos magistrados e credores, já que, exerce a responsabilidade de atuar como longa manus do juízo.

É sua responsabilidade, dentre outras, primordialmente: elaborar a lista de credores, confrontando-a com os lançamentos e documentos contábeis da devedora, bem como avaliando os requerimentos dos credores de inclusão, alteração ou supressão de créditos. Em recuperações judiciais, exercer a fiscalização da atividade, apresentando em juízo relatório mensal de atividades; e realizar os trabalhos de organização e condução da assembleia geral de credores. Além de realizar os atos visando a defesa dos interesses da massa falida, tais como a representação em juízo ou fora dele, bem como a arrecadação e conservação dos bens, chegando a adiantar os recursos para que tais atos sejam praticados até que a massa falida possa lhe reembolsar, quando dos casos em que a mesma obtiver recursos.

Analisando o eixo de principais responsabilidades do administrador judicial, complexa seria a atuação de qualquer profissional que não tenha uma equipe multidisciplinar capacitada e experiente, a qual pertença efetivamente a equipe do administrador judicial nomeado, já que o mesmo assume responsabilidade técnica pelos trabalhos apresentados.

Neste diapasão, não é possível deixar de destacar que incentivos econômicos claros são a base para a transparência, pois deixam clara a agenda e expectativas dos profissionais que se disponibilizam a atuar em processos do gênero.

Ocorre que o projeto de lei encaminhado ao Congresso, no dia 9 de maio, em sua última versão, contêm disposições que seguem em sentido oposto ao do incentivo à profissionalização desse ente administrador judicial, retirando a segurança jurídica de sua atuação pelo cerceamento de defesa do mesmo quando da aplicação da pena de destituição.

Importante destacar que a destituição é a pena máxima que pode ser aplicável a administração judicial, acarretando o afastamento do profissional pelo prazo de cinco anos da atividade como um todo, causando-lhe prejuízos que vão muito além do que o processo em que se debate a sua conduta.

Claro que é extremamente saudável a existência de previsão que afaste o administrador judicial ruim, ou seja, aquele que praticou fato grave ou que tenha descumprido seus deveres, mas, antes da imputação da penalidade, deveria se garantir a esse profissional a possibilidade de se defender, utilizando todos os meios admitidos em direito.

O artigo 31 da Lei, em sua versão original, contempla um mecanismo de destituição que não privilegia a apuração dos fatos, mas foram contabilizadas decisões prevendo a necessidade da abertura de um incidente específico visando a correta apuração dos fatos e a disponibilização dos meios de defesa pelo profissional, garantindo-lhe segurança jurídica, situação essa que o projeto de lei não consagrou. Foi mantida a previsão que o administrador judicial somente poderá ser destituído quando se verificar a ocorrência de atos graves, mas não especifica o procedimento para que se dê a apuração, bem como não garante a ampla defesa deste profissional antes de tal decreto.

Pior previsão traz o § 3º, sugerido pelo projeto, pois viabiliza que os credores possam, quando de uma assembleia-geral de credores, deliberar essa destituição sem qualquer fundamentação, seguindo em rumo contrário ao da segurança jurídica e especialização dos profissionais do segmento.

Não há como se pretender a profissionalização dessa figura do administrador judicial sem que o mesmo tenha segurança jurídica de permanência de sua atuação e seus direitos possam ser privados sem que receba qualquer justificativa para tanto.

Assim, o artigo em comento privilegia o profissional que poderia deixar de apurar eventual falsidade na declaração de crédito de um dos credores para preservar seus interesses e evitando sua destituição quando de uma assembleia de credores, prejudicando aquele outro que conduziria sua atividade com galhardia, desnudando as fraudes identificadas e punindo os culpados – não importa quem as cometeu.

A profissionalização dos administradores deve ser precedida dos corretos incentivos para a especialização, sendo a segurança jurídica o mais relevante dentre eles. Claro que deve haver previsão no sentido da imediata substituição do administrador judicial e afastamento de suas funções no processo específico, caso assim o magistrado venha a determinar. Porém, que sua destituição (a qual acarreta consequências maiores para o profissional) seja decretada apenas após o processamento de autos em apartado, juntando-se todas as provas e procedimentos de prova e contraditório para fundamentar a decisão sem qualquer cerceamento de defesa.

Claudio Montoro é presidente do Instituto Recupera Brasil e professor do Insper

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Por Claudio Montoro

Fonte : Valor