Produtores se mobilizam contra o Funrural

Produtores rurais estão se mobilizando para entrar na Justiça e requerer o não pagamento da Contribuição Previdenciária Rural, conhecida como Funrural. A tributação de cialis daily use review 2,1% sobre todo o valor vendido pelo empregador rural foi colocada em xeque pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo decidiu que a cobrança é inconstitucional por ter sido instituída por uma lei ordinária e não por lei complementar (que regula dispositivo da Constituição). A sentença do STF, porém, só é válida para os produtores que fornecem ao autor da ação, um frigorífico mineiro. Mas o precedente está aberto, e a tendência é que a resposta seja positiva para quem pedir para ser desonerado e para reaver o dinheiro que pagou.

Em Santa Catarina, como mais de 90% dos produtores rurais são de agricultura familiar, ou seja, sem empregados, as entidades representativas não estão se mobilizando para levar ações à Justiça, segundo o vice-presidente da Federação da Agricultura de SC (Faesc), Enori Barbieri.

– Os casos isolados de SC estão sendo encaminhados para advogados que estão trabalhando no caso. Nós fizemos reuniões para esclarecimento. Mas não há uma mobilização online pharmacy without a prescription mais forte, como no Rio Grande do Sul, onde o sistema fundiário é de grandes propriedades.

Saiba mais
– Conhecida como Funrural, a contribuição previdenciária rural é paga pelo empregador rural pessoa física e vai para o caixa da Previdência Social.
– 2% são direcionados à Previdência Social, 0,1% é relativo a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), 0,2% é contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
– 2,1% foram contestados no Supremo Tribunal Federal (STF) e o valor destinado ao Senar continua a ser cobrado.
– O argumento do STF é de a alíquota foi instituída (em 1991) por uma lei ordinária, mas a Constituição exigia que fosse por lei complementar.
– O agricultor familiar é segurado especial, contribui para a Previdência para ter direito à aposentadoria, e embora a alíquota seja a mesma, as contribuições são para objetivos diferentes.
– A ação não altera a aposentadoria do empregador rural.

Fonte: Diário Catarinense

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