PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER OBRIGADO A DECLARAR EM GFIP O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FUNRURAL)

Em ação judicial patrocinada pelo escritório Ricardo Alfonsin Advogados, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu que “não cabe obstar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome do empregador rural pessoa física por não ter cumprido com a obrigação acessória de indicar em GFIP os valores referentes à sua comercialização rural”.

No caso, a Receita Federal negou a expedição de certidão negativa a produtor que havia comercializado sua produção rural com adquirente que não fez a retenção da contribuição previdenciária patronal, conhecida como “Funrural”, em razão de decisão judicial anterior que impedia tal retenção.

A Receita defendeu que, nessa hipótese em que o adquirente foi impedido de efetuar a retenção, caberia ao produtor efetuar a declaração em GFIP.

O TRF, no entanto, afirmou que “a contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP”.

A obrigação de preencher e enviar a GFIP segue sendo do adquirente mesmo nos casos em que foi impedido de realizar a retenção, sendo direito do produtor a expedição de certidão negativa, desde que não existam outros impedimentos.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados