Produtor rural a uma assinatura do acesso à recuperação judicial

Pendente apenas da sanção presidencial, a nova lei de falências permite que o produtor rural possa pedir recuperação judicial. A oportunidade de renegociar débitos com credores vinha sendo obtida via sentenças judiciais. No centro do debate estava o critério para que fosse apto a buscar o mecanismo. Pelas regras existentes, era exigido pelo menos dois anos de registro na junta comercial. Com o novo texto, pede-se cadastro e comprovação do exercício da atividade enquanto pessoa física.

Coordenador jurídico da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Nestor Hein avalia que é justo dar o direito de acessar a ferramenta. Com a ressalva de que não seja considerada “uma solução corriqueira para o produtor rural com graves dificuldades financeiras”. Precisa ser vista, acrescenta, “com parcimônia e responsabilidade”, sendo a última das alternativas.

O advogado Ricardo Alfonsin explica que há limitadores. Dívidas que não são referentes à atividade produtiva estão fora. Aquelas que referem-se a crédito oficial renegociado, também não, assim como propriedade rural adquirida nos últimos três anos.

– Desde o início, a ideia era evitar os oportunismos. Se procurou criar uma situação de restrição – acrescenta Alfonsin.

Entre os pontos alterados, um segue dividindo opiniões. É o artigo que se refere à Cédula ao Produtor Rural (CPR), título usado para obtenção de crédito com resgate mediante entrega de produto. A norma atual impedia que casos fortuitos ou de força maior (como prejuízos causados por intempéries) fossem invocados para o não pagamento. A nova lei torna isso possível, cabendo ao Ministério da Agricultura definir o que pode ser enquadrado nessas categorias.

– Traz insegurança sistêmica ao excluir a responsabilidade do emitente e delegar ao ministério a competência de definição pelo caso fortuito ou força maior. Pode refletir em maior necessidade de monitoramento das lavouras, impactando o custo das operações – entende o advogado Fernando Pellenz, do escritório Souto Correa.

gisele.loeblein@zerohora.com.br
GISELE LOEBLEIN

 

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