Processos tributários e o novo CPC

A ideia de mais pessoas opinarem sobre um assunto, expressar um ponto de vista diferente, levar elementos novos e pertinentes ao debate é inegavelmente uma bem-vinda inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC) – que passa a viger a partir de março. Ao menos, em tese, tem e conta com expressiva probabilidade de êxito.

Porém, um cuidado, talvez o único, mas não menos essencial, seja a excessiva tendência à autopromoção e a expressiva atenção que a autopromoção desperta, especialmente quando em debate estão temas verdadeiramente polêmicos.

Trata-se de recado especial aos advogados, juízes e promotores, mas também às entidades e órgãos, além, obviamente, às pessoas físicas de inegável saber (cientistas, professores, especialistas etc.) que certamente poderão se manifestar em ações de temáticas complexas como de energia, meio ambiente, recursos hídricos, epidemias, acidentes nucleares e tragédias ambientais etc.

Facilitar o debate coletivamente permitirá a pessoas de duvidosas intenções se valerem da medida para autopromoção

Todavia, especificamente no que diz respeito aos processos tributários, a inovação trazida – como a possível intervenção do amicus curiae, o incidente de demandas repetitivas, além dos casos com repercussão geral reconhecida e recursos repetitivos – tende a uma aplicabilidade intensiva e frequente.

Isso porque em tais processos, em função da própria abrangência intrínseca e natural da tributação, transbordam-se os interesses subjetivos das partes, transcendendo o entendimento tomado não apenas naquele caso concreto, mas de alguma forma atinge a todos os demais contribuintes, na mesma situação. Daí o natural impacto que tais institutos provocarão aos processos tributários.

Com efeito, não se deve ter em mente apenas a preocupação com a autopromoção desta ou daquela pessoa (física ou jurídica) que alegadamente, tente a demonstrar conhecimentos técnicos específicos e/ou credibilidade e honorabilidade entre seus pares para opinar. Certamente, esta seria a forma mais rápida e ampla de autoexposição, donde a tônica seria uma intervenção artificial, provocada, objetiva e tendenciosamente considerada.

Isso até pode e irá acontecer.

Entretanto, o que mais e realmente nos preocupa é a (i) efetiva demonstração dos pré-requisitos acima mencionados, aliado à (ii) pronta e plena compreensão da satisfação de todos esses critérios, pelo juízo da causa.

Como se já não fosse rígido e criterioso o bastante, some-se, ainda, a necessidade de demonstração e verificação, também de modo específico, da (a) a específica e íntima ligação do objetivo institucional ou qualificação pessoal, do pleiteante à pluralização do debate, com a temática em discussão, e, o que é ainda mais relevante, que, de fato, (b) também sejam fornecidos, de plano, elementos e/ou subsídios novos, ainda que mínimos, neste pedido preliminar de intervenção, porém, que, prima facie, já reflitam relevância e, pois, ‘exuberância argumentativa’, combinados ou não com dados técnicos específicos.

Nesse caso, competirá ao juízo vislumbrar, pois, através desses primários elementos já fornecidos, se ainda será substancialmente subsidiado, ao longo da instrução, com outros dados e informações realmente aproveitáveis e úteis ao deslinde da controvérsia.

Em suma, apenas aqueles que consigam atender a todos os critérios objetivos acima, é que podem e devem vir a ser autorizados e admitidos a opinar nessas ações de temática coletiva.

Do contrário, a exposição sem utilidade, sem pertinência, buscando-se apenas, a promoção da imagem perante os pares, tornar-se-á uma péssima tônica, que acabará desvirtuando um instituto que se mostra de salutar importância, na medida em que almeja, justamente, a democratização do debate, a pluralização de pontos de vista e, pois a legitimação da tomada de decisão, com a consequente melhoria da qualidade do seu conteúdo final.

A ideia de facilitar o debate, coletivamente, portanto, ainda que de forma regulada e concentrada, infelizmente traz à reboque, essa facilidade com que pessoas de caráter nebuloso e de duvidosas intenções possam se valer para autopromoção, inclusive promoção de caráter político.

Nesse sentido, é preciso redobrada atenção e extremada cautela, pois a pretexto do uso legitimo de uma faculdade legal, o uso indevido, desvirtuado, irregular, e eminentemente político das ações judiciais de conteúdo coletivo e de ordem plural, pode piorar o Estado de Judicialização da Política, ao qual atravessamos.

Assim, o risco do uso político desses institutos, como forma de autopromoção, é sim um risco real, competindo, essencialmente, aos magistrados – como já ocorre nos tribunais superiores – controlar com abundante rigidez os pedidos de intervenção, de modo que não se mostrem perigosas e prejudiciais aos potenciais e legítimos interessados, e ao invés de trazer reflexos positivos coletivamente, só se provoque efeitos colaterais totalmente indesejados.

Portanto, caberá às partes, como também aos juízes, promotores e advogados exercitarem um pouco mais a humildade e a paciência, tentando controlar a vaidade de modo que tais institutos possam realmente funcionar de modo exitoso. Todo excesso a de ser combatido.

Gustavo Brechbühler é advogado de Andrade & Fitchner

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Gustavo Brechbühler

Fonte : Valor

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