Problemas da regulação da advocacia

O mercado da advocacia tem gerado fundamentalmente dois problemas contemporaneamente no Brasil. O primeiro diz respeito à necessidade ou não de exame para obtenção de inscrição profissional; e o segundo sobre a concorrência de firmas estrangeiras. Nos dois casos, a economia pode oferecer importantes ferramentas analíticas aos juristas.

Acerca da necessidade de prestação de exame profissional, há um frequente argumento de que o mercado seria capaz de selecionar os melhores profissionais, não havendo necessidade desse "controle de qualidade" feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – e de suas congêneres em outros países.

Nesse ponto, parece relevante o debate feito por Ackerlof (1968) sobre a falha de mercado denominada de assimetria informacional. Falhas de mercado são situações que podem provocar justamente uma incapacidade de auto-regulação eficiente promovida pelo mercado, trazendo, por isso, a necessidade de intervenção governamental. A assimetria informacional significa que em muitos mercados os agentes não dispõem do mesmo nível de informações, podendo gerar negociações imperfeitas, dado que a obtenção de informações é custosa (diante dos custos de transação).

Essa situação é particularmente presente no âmbito dos serviços, pois é difícil a comparação qualitativa feita pelos consumidores. Nesse campo, sem dúvida, enquadram-se os serviços advocatícios. Imaginem a dificuldade para os clientes que contratam advogados saberem quem são os bons advogados dentre os milhares existentes – e que seriam ainda mais se não houvesse a prova da OAB. Hoje, os contratantes de serviços advocatícios têm de escolher entre os 30% que na média passaram na prova, ficando livres de ter de pesquisar sobre os outros 70% que sequer atingiram o nível de conhecimento mínimo exigido para tanto. Ademais, haveria o custo de pesquisa, que provocaria elevados custos de transação.

A prova da OAB reduz custos para os contratantes de serviços jurídicos

A prática demonstra inclusive que empresas contratam advogados internos justamente para reduzir essa assimetria informacional, os quais estão mais aptos a escolher o advogado adequado para o caso, sem ter de arcar com elevados custos com escritórios de grife, que acabam sendo muito atrativos para clientes que não são advogados e necessitam recorrer a uma "marca" conhecida.

Nesse sentido, a prova da OAB reduz custos de procura e, portanto, de transação, para os contratantes de serviços jurídicos.

Portanto, poder-se-ia defender a necessidade dessa prova exigida pela OAB, que é o órgão (quase) governamental responsável pela redução de assimetria informacional nesse mercado de serviços.

Quais os riscos da regulação feita pela OAB nesse campo? Aqui temos de lembrar das lições sobre as falhas de governo (regulação), pois se o mercado tem falhas, o mesmo qualificativo serve para o setor público (Stigler, 1970). O risco da regulação é o da captura, em que o agente regulado captura o regulador para regular em seu benefício, deixando de lado o bem público. Não faltam exemplos de má regulação para atender a interesses privados no Brasil.

Nesse ponto específico da prova da OAB, não parece haver significativos riscos de captura, já que existem eleições para presidência da OAB e todos advogados são em tese elegíveis. Não parece, portanto, haver algum grupo que possa se "apropriar" da OAB para produzir regulação em seu benefício.

Já com relação à concorrência de firmas estrangeiras, existe também o argumento de mercado de que melhor seria deixar a livre concorrência entre bancas nacionais e estrangeiras. Contudo, como o tema envolve comércio exterior (por exemplo, parte considerável do PIB inglês é composto por serviços de advocacia), parece que o melhor órgão para tratar dos interesses nacionais seja o Poder Executivo, responsável pela condução de nossa política comercial exterior.

Tal ponto não deve ser deixado exclusivamente à OAB porque, de um lado, extrapola a sua competência de órgão de classe, tratar da política comercial do país (por exemplo, pode ser interesse do Brasil negociar com a Inglaterra a abertura comercial daquele país a alguns produtos brasileiros e em contrapartida o Brasil abrir o mercado da advocacia). De outro lado, há aqui sim (em tese) sérios riscos de captura da OAB por grandes escritórios de advocacia, a quem a concorrência com grandes escritórios estrangeiros não interessa – o que está muito aquém do interesse público.

Portanto, a discussão sobre a abertura do mercado de serviços de advocacia representa não desprezível componente da produção da riqueza nacional na parcela dos serviços e ela não deve ser feita pelo governo brasileiro sem os cuidados de negociação de uma pauta mais ampla de abertura comercial. De outra parte, ela não deve ser deixada exclusivamente no âmbito interno da classe dos advogados brasileiros, já que a discussão poderia ser concentrada por grandes bancas que têm interesse direto no tema (tanto no que diz respeito à competição por clientes como por advogados).

O que não pode acontecer nesse ponto é o que estamos vendo recentemente no Brasil em que escritórios acabam se estabelecendo de forma precária, de certa forma "maquiada" e "escondida", sem segurança jurídica, vítima de uma certa perseguição da OAB que não representa a política comercial brasileira, mas tomando uma parte do mercado de serviços sem que seus países de origem ofereçam contrapartidas de abertura econômica para produtos e serviços brasileiros.

Fonte: Valor | Por Luciano Benetti Timm

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