Principais mudanças do novo Código de Processo Civil

 

Proibição da aplicação de empecilhos formais ao julgamento do mérito das causas e recursos usados para protelar os processos.

Incentivo à resolução consensual de conflitos. Com a audiência de conciliação sendo o ato inicial de todos os processos.

Criação de mecanismos para contornar o aumento de pedidos semelhantes. Ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma vez só.

Criação do processo eletrônico para simplificar e dar agilidade aos processos, possibilitando depoimentos por videoconferências.

Introdução de regras que estabelecem o julgamento dos processos pelos juízes e efetivação das decisões judiciais pelos servidores da Justiça em ordem cronológica, sendo vedado antecipar deliberações.

Fonte : Correio do Povo

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