PRIMEIRO PASSO NO CONGRESSO – Reserva legal: Câmara aprova projeto de lei que altera regras

Proprietários que desmataram áreas poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal

área de reserva legalFoto: Gabriel Rezende Faria/Embrapa

A Câmara dos Deputados aprovou, por 241 votos a 21, a medida provisória que permite a utilização de limites menores de manutenção de reserva legal no caso de conversão de uso de áreas consolidadas de pecuária em áreas consolidadas de agricultura nos biomas Pantanal, Pampa e Caatinga.

Com o fim da análise dos destaques apresentados, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), para a MP, cujo tema original era a prorrogação do prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito.

De acordo o texto, os proprietários que desmataram áreas de reserva legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

Assim, em vez de o índice exigido à época (50% na Amazônia e 20% nos demais biomas) incidir sobre toda a área da propriedade, deverá ser calculado apenas sobre o que havia de vegetação nativa em cada momento de alteração da exigência de reserva legal.

Por Agência Câmara

Fonte : Canal Rural

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