Previdência para produtora avança

Agricultoras podem ter garantida a condição de seguradas especiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo se o marido ou os filhos de até 16 anos optarem por outro tipo de trabalho. O projeto de lei que assegura o benefício foi aprovado definitivamente ontem no Senado e segue agora para a Câmara.

A senadora Lúcia Vânia, relatora da matéria, disse que, por lei, a desvinculação de um dos cônjuges da condição de segurado especial não pode eliminar os direitos do outro. ‘Mas infelizmente não é esta a interpretação adotada pelo INSS’, disse. A Constituição Federal define que o indivíduo, e não o núcleo familiar, tem o direito de contribuir para a seguridade social, como segurado especial, mediante pagamento sobre a produção.

Fonte: Correio do Povo

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