Previdência garantida por lei

A recente publicação da lei n 12.873, que amplia o enquadramento previdenciário possibilitando ao produtor rural constituir empresa sem perder a condição de segurado especial, dá ânimo a donos de agroindústrias e produtores que trabalham com turismo rural. Contudo, a mudança só terá efeito prático a partir do dia 1 de janeiro de 2014.

Enquanto o INSS atualiza o sistema, agricultores de todo o Rio Grande do Sul também estão providenciando a documentação necessária para legalizar suas atividades com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Pela nova lei, publicada no dia 25 de outubro deste ano, os sócios dos empreendimentos em questão devem manter o exercício da atividade rural como segurados especiais e a sede da agroindústria deve ser, obrigatoriamente, no município onde há o exercício da atividade rural. ‘Com a evolução da legislação previdenciária ocorrida nos últimos anos, o agricultor familiar poderá ter mais segurança em organizar sua produção’, destaca a assessora jurídica da Fetag, Elaine Dillenburg.

Fonte: Correio do Povo

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