Preso deve ser indenizado por superlotação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado deve ser responsabilizado pela superlotação carcerária e indenizar os presos. Os danos morais, segundo a maioria dos ministros, devem ser pagos em dinheiro.

No julgamento, os ministros foram unânimes ao entender que os detentos devem ser ressarcidos por viverem em condições carcerárias que atentam contra a dignidade humana. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello sugeriram que a compensação fosse a redução da pena. A ideia, porém, não foi acolhida pelos demais magistrados.

A tese fixada ficou com a seguinte redação: "Considerando que é dever do Estado imposto pelo sistema normativo manter em seus presídios um padrão mínimo de humanidade previsto no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37 da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive danos morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". Há pelo menos 71 casos sobrestados no país, de acordo com o Supremo.

Um levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 2014, indica que o Brasil tem cerca 622 mil presos – 250 mil pessoas além da capacidade dos presídios e delegacias, que têm cerca de 372 mil vagas.

No caso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), representando um cidadão condenado a 20 anos de reclusão, pedia indenização por danos morais em decorrência das condições degradantes de encarceramento que ele enfrentou no presídio de Corumbá (MS). Segundo o processo, a cela estava tão lotada que ele teve que dormir por oito anos com a cabeça no vaso sanitário. Com a decisão, os ministros mantiveram indenização no valor de R$ 2 mil.

A ministra Rosa Weber que havia pedido vista após o voto do ministro Luís Barroso, ponderou sobre as duas correntes que se abriram no julgamento. Uma delas, do relator ministro Teori Zavascki, que votou em dezembro de 2014, considerou a existência da responsabilidade civil do Estado por não garantir condições mínimas para cumprimento de penas nos estabelecimentos prisionais. Na ocasião foi acompanhado por Gilmar Mendes.

A outra, proposta apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, é de ser devido o pagamento de dano moral. No entanto, ele deveria ser feito pelo abreviamento de pena, e não por pagamento em dinheiro.

Para a ministra, a tese apresentada pelo ministro Barroso é criativa e excelente. "Comungo com o primoroso voto divergente de que as más condições carcerárias aumentam a pena. Como se um dia na masmorra tivesse 30 horas e não 24", disse. Porém, ela entendeu que o STF não poderia estabelecer essa possibilidade, pois seria de competência do legislativo.

A proposta de Barroso foi muito elogiada e discutida pelos demais ministros. Porém, a maioria entendeu que ela extrapolaria o que estava no pedido e que a Corte estaria legislando, se definisse pela remissão.

Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo, contudo, entenderam que haveria amparo legal para a aplicação. Fux citou o artigo 8º do novo Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Celso de Melo ressaltou que se poderia aplicar por analogia o artigo 126 da Lei de Execuções Penais que diz que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Porém, foram votos vencidos.

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

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