Precatório: atentado ao Estado de Direito

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É princípio básico do Estado Democrático de Direito a independência e harmonia entre os Poderes (Constituição Federal, art. 2º). Disso decorre, logicamente, que os poderes devem, reciprocamente, respeitar e observar as decisões emanadas de cada um, dentro das respectivas competências.

É inconcebível em um Estado de Direito que o Poder Executivo deixe de cumprir as decisões do Poder Judiciário, em que a administração é condenada a pagar ou indenizar danos por ela causados a pessoas físicas e jurídicas.

Mas é isso o que vem acontecendo no país há mais de duas décadas. Estados federados e municípios simplesmente deixam de cumprir as condenações judiciais, executadas por meio dos chamados "precatórios", sob o olhar indignado dos jurisdicionados, da advocacia e do próprio Poder Judiciário. Mas nada é feito, por quem poderia fazer.

A dívida em precatórios gira em torno dos R$ 100 bilhões, concentrada principalmente nas regiões sudeste e sul

De tempos em tempos, com a ajuda do conluiado Poder Legislativo, editam-se emendas constitucionais em que, a pretexto de regularizar a situação, os entes federados na verdade buscam, isto sim, e conseguem, protelar cada vez mais o pagamento das suas dívidas, institucionalizando a moratória ou calote.

O artigo 100 da Constituição da República, que regula o pagamento dos precatórios é, com certeza, um dos mais vilipendiados por periódicas e no fundo inconstitucionais emendas do poder constituinte derivado. Já foi objeto das emendas nº 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. E vem aí a emenda nº 99/2017, aprovada a toque de caixa e já em vigor desde o fim de 2017, dando aos entes da administração mais sete anos de moratória (!), em contrariedade ao que decidira o STF no julgamento da ADI nº 4.357, que em março de 2015, concedeu aos entes da Federação o prazo até 31/12/2020 para a quitação total dos precatórios, o que, para muitos, se constituiu em mais uma benevolência do Poder Judiciário.

Porém, não satisfeito, um ano após a decisão do Supremo na ADI nº 4.357, o Poder Legislativo, por meio da PEC nº 212/2016, originalmente de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP), em absoluta afronta à Suprema Corte, propôs um novo regime especial para pagamento dos precatórios, dando aos entes da administração mais dez anos para o pagamento da dívida! Texto que acabou sendo aprovado, com pequenas alterações, e se transformou na EC nº 99/2017, que prorroga o pagamento dos precatórios até 31/12/2024, também em contrariedade ao que decidira o Supremo.

A dívida em precatórios gira em torno dos R$ 100 bilhões, concentrada principalmente nas regiões sudeste e sul. Sendo que o Estado e o município de São Paulo, os mais ricos e poderosos na nação, ficam respectivamente com 30% e 18% dessa dívida (R$ 48 bi), seguidos do Estado de Minas Gerais com 4,5% (R$ 4,5 bi) e Rio de Janeiro com outros 2,4% (R$ 2,4 bi).

No caso do Estado de São Paulo, que acumula dívida de cerca de R$ 30 bilhões, o governo periodicamente afirma que o estoque de precatórios vem sendo reduzido, o que não correspondente à realidade. O dinheiro que hoje é transferido pelo Estado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, não vem sendo suficiente nem mesmo para o pagamento das preferências de credores idosos e portadores de doenças graves.

A EC nº 94, de dezembro de 2016, que autorizava o uso dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, e concedia prazo até 31/12/2020 para que fosse zerada a dívida, também não surtiu efeito. Sabe-se que parte dos depósitos judiciais foi levantada pela administração pública, mas os valores respectivos não foram repassados aos Tribunais de Justiça (anomalia aparentemente corrigida pela EC nº 99), responsáveis pela gestão do pagamento.

No caso de São Paulo, estima-se que tais depósitos alcancem a monta de R$ 7 bilhões, correspondentes a cerca de 25% do montante total da dívida do Estado. Mas onde foi parar todo esse dinheiro? Aos credores de precatórios é que não foi entregue, como determinava a natimorta e já revogada EC nº 94.

Agora jogando com o desespero e desesperança dos credores, e escudada nas ECs nºs 94 e 99, a administração vem oferecendo "acordos" em que dita todas as condições e se propõe a pagar apenas 60% da dívida, caso haja recursos financeiros disponíveis a tanto. E os credores, muitos deles aguardando na fila há mais de 15 anos, acabam se curvando a essa verdadeira "extorsão" legitimada pela triste realidade, de que os tribunais brasileiros nos dias de hoje fazem a gestão de espólios e não mais de precatórios, conquanto os credores do Estado sucumbem, invariavelmente, antes de ver satisfeitos os seus créditos.

A sociedade brasileira não pode mais aceitar esse descalabro, pois o que está em jogo não é o direito dos incautos credores da administração pública, mas sim a própria democracia, o Estado de Direito.

O que falar de uma nação que se diz democrática, em que o Poder Executivo não paga suas dívidas fixadas e executadas pelo Poder Judiciário? Trata-se de um Estado infrator, que abarrota o Judiciário com demandas repetitivas, adotando medidas manifestamente protelatórias, e que, ao final, não quita seus débitos judicialmente estabelecidos.

É preciso divulgar e denunciar essa situação insustentável. É preciso cobrar dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário uma solução definitiva. Do contrário, caberá ao Supremo Tribunal Federal em última instância determinar, ainda que de maneira drástica, a solução para o impasse em relação ao pagamento dos precatórios, sob pena de enfraquecimento ainda maior do já combalido Estado Democrático de Direito, e da triste confirmação de que "le Brésil n’est pas um pays sérieux".

Heitor Cornacchioni é advogado trabalhista, conselheiro da AATSP, membro da Comissão de Ética Pública da OAB-SP e relator do Tribunal de Ética da OAB-SP

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Por Heitor Cornacchioni

Fonte : Valor

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