Prazo para realização de recall

É consenso que, desde que foi sancionada em 1990 a Lei nº 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a legislação brasileira passou a ser considerada uma das mais avançadas do mundo nessa área. A atuação por meio do Poder Executivo Federal e do Poder Judiciário também contribuiu para a defesa do consumidor, que foi alçada à condição de direito fundamental e ao mesmo tempo de princípio geral da atividade econômica pela Constituição Federal de 1988. Ela manifesta-se de forma efetiva pelos três poderes da República, cada qual ao seu modo, mediante a edição de leis, expedição de regulamentos e decretos, e o julgamento de litígios.

Uma análise mais detida revela que alguns temas foram amadurecidos nesses anos de vigência do CDC, vis-à-vis a equação entre efetiva proteção do consumidor e, de outro lado, o estabelecimento de padrões objetivos de conduta pelo fornecedor, que se ressente de segurança jurídica em determinadas situações. O instituto do recall oferece exemplos concretos dessa nova realidade.

As normas aplicáveis ao recall estabelecem obrigações aos fornecedores para que estes tomem todas as medidas necessárias à informação do consumidor e de autoridades e também à retirada do mercado de consumo de produto ou serviço que ofereça risco à saúde e segurança. O recall está previsto no artigo 10 do CDC e é regulado pela Portaria nº 487, de 2012, do Ministério da Justiça.

A jurisprudência afastou o estabelecimento de um prazo fixo

Exemplo relevante que se apresenta acerca do amadurecimento desse instituto se refere ao conceito de "imediatidade" de sua realização, isto é, do prazo conferido ao fornecedor para que ele comunique a periculosidade de produto ou serviço às autoridades competentes e aos consumidores. O CDC propositalmente não estipulou prazo; preferiu fazer uso do termo imediatamente. Na prática, caberá ao intérprete julgar aquilo que lhe pareça ser imediato.

No passar dos anos, a jurisprudência consumerista afastou o estabelecimento de um prazo fixo e o subjetivismo para decidir se uma campanha de recall teria ou não sido realizada tempestivamente. Com base nas circunstâncias concretas e objetivas dos casos examinados, e fundando-se nos princípios da razoabilidade e da finalidade da norma, dentre outros, as Cortes brasileiras têm decidido pontualmente sobre o atendimento ou não do dever de imediatidade.

É o que se observa de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao examinar ação proposta por montadora de veículos contra o Procon/SP, com o objetivo de anular multa imposta em razão de suposta demora na realização do recall. Ao manter a sentença de procedência da ação e assim anular o auto de infração lavrado contra a montadora, o TJ-SP entendeu que 77 dias seria um prazo razoável para a adoção das medidas de uma campanha de chamamento, tendo em vista as muitas atividades envolvidas na estruturação física, mercadológica e promocional de um recall, inclusive no tocante à necessidade de importação de peças e aos trâmites de logística empresarial necessários.

Mais do que isso, o TJ afirmou categoricamente que, "pela simples leitura do texto legal (parágrafo 1º do artigo 10 do CDC), ressuma evidente não ter sido estabelecido, expressamente, prazo certo, de sorte que a expressão imediatamente deve ser interpretada caso a caso".

Em outro caso, julgado em março de 2013, o TJ-SP também entendeu que, a despeito de decorridos cerca de cinco meses entre a detecção do problema e a respectiva comunicação às autoridades, o conceito de imediato previsto no CDC foi atendido, porque, dentre outras providências, foi necessário "o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete, desembaraço aduaneiro etc."

Decisões como essa revelam não só o amadurecimento do tema no Brasil, mas também a sintonia com outras jurisdições que também regulam o instituto do recall e que não estipulam um prazo para o início da campanha de chamamento, como por exemplo, no caso da Alemanha e da França.

Não se ignora que alguns países estabelecem um prazo rígido para a comunicação dos fatos às autoridades, como é o caso do Japão (dez dias) e do Egito (sete dias). Outros, como os Estados Unidos, estipulam o prazo de até 24 horas após o recebimento de informação que razoavelmente ampare a conclusão de que o produto não está em conformidade com qualquer regra ou padrão de segurança e contém um defeito que possa causar um perigo substancial, ou criar um desarrazoado risco de lesão ou morte.

Também é interessante notar que a legislação alemã (Produktsicherheitsgesetz) indica expressamente que a mera "preocupação", sem indicações concretas dos riscos à saúde e segurança, não daria ensejo ao dever de notificar a autoridade; mas, por outro lado, a notificação a respeito de um produto perigoso não deve ser adiada sob o argumento de que testes adicionais estariam em curso, para se aferir a nocividade potencial.

Vale considerar que, em harmonia com a terminologia adotada pelo CDC, as Cortes brasileiras têm, cada vez mais, rejeitado a adoção de um prazo único para toda e qualquer situação concreta em que seja necessário realizar o recall, até mesmo porque, muitas vezes o fornecedor demanda tempo razoável para a realização de estudos técnicos acerca do risco superveniente apresentado pelo produto ou serviço.

Péricles d’Avila Mendes Neto é advogado, Trench, Rossi e Watanabe Advogados

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Fonte: Valor | Por Péricles d’Avila Mendes Neto

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