Prazo para assembleias ordinárias

Nos meios jurídico-empresa- riais surgiu recentemente um debate sobre a aplicação do artigo 132 da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas – LSA), de 1976, a partir de análises que sustentam haver certa cultura de urgência e intransigência acerca do assunto e que é possível flexibilizar e não obedecer o prazo legal de quatro meses contados do encerramento do exercício para a realização da assembleia-geral ordinária das companhias.

É óbvio que diante da verificação de caso fortuito, ou motivo de força maior, cessará a responsabilidade dos administradores e do acionista controlador pela não realização tempestiva da assembleia-geral ordinária (artigo 393, caput e parágrafo único do Código Civil), hipótese em que não seria desarrazoado realizá-la fora do prazo legal. Por exemplo: uma empresa de energia elétrica afetada por um tsunami, tal como o ocorrido no Japão há cerca de dois anos.

Mas generalizar a hipótese excepcional não nos parece possível, porque não há razoáveis motivos práticos, lógicos ou jurídicos para o afastamento da lei, o que pode alentar outro tipo de cultura, não tão incomum entre nós, a do descumprimento da lei.

A não observância do prazo constitui clara afronta ao princípio da legalidade

Com efeito, a natureza primordial e essencial da assembleia-geral ordinária, no âmbito da sociedades anônimas, consiste em deliberar sobre a prestação de contas que os administradores estão obrigados a fazer aos acionistas que investiram seu dinheiro no empreendimento, único encontro anual de que podem participar mesmo os que não disponham de direito de voto (artigo 125, parágrafo único, da LSA). As outras matérias previstas no artigo 132 têm natureza consectária ou eventual: aprova-se a destinação dos lucros, se houver; elege-se os administradores, se for o caso, pois o mandato destes pode estender-se por um triênio.

Na fixação desse prazo a Lei das Sociedades Anônimas foi conservadora: manteve o prazo previsto na lei anterior, desacolheu propostas que já clamavam pela sua redução, diante das conquistas da mecanização contábil e da informática. Decorridos quase 40 anos de sua promulgação, parece que não cabe discutir a sua extensão via interpretativa, mas sua redução, visto que a maioria das companhias apura suas contas em tempo real.

Para não eternizar a prestação de contas, a Lei das Sociedades Anônimas exige que a assembleia-geral ordinária seja realizada nos quatro primeiros meses contados do encerramento do exercício social, sob pena de, não sendo convocada na forma da lei (artigo 121 da LSA), ser acionada a competência derivada para sua convocação (artigo 123, parágrafo único, da LSA).

E os documentos que devem ser disponibilizados aos acionistas, no prazo mínimo de um mês antes da realização da assembleia-geral ordinária, não fogem muito do que já consta do banco de dados informatizado das empresas. Aliás, a boa governança corporativa determina a observância de um grande nível de transparência das informações, que devem ser a mais completa.

Acrescente-se que os administradores estão obrigados a cumprir a lei e as normas do estatuto social (artigo 154 da LSA), bem como devem agir com diligência (artigo 153 da LSA), sob pena de serem responsabilizados pelos atos ilícitos e pelas omissões (artigo 158, II e parágrafo 1º, da LSA). O mesmo se pode dizer a respeito do acionista controlador, que pode ser responsabilizado se induzir os administradores a praticarem ato ilícito (artigo 117, parágrafo 1º, "e", da LSA).

A não observância do prazo legal para realização da assembleia-geral ordinária constitui clara afronta ao princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal), que dá azo à autonomia privada quando a lei não exigir comportamento específico, mas também impõe a observância das disposições legais cogentes, tal como é o caso do prazo previsto para a realização da assembleia-geral ordinária, tanto que a legislação prevê punição aos administradores das companhias abertas que o descumpram, qualificando-o como infração grave (artigo 60, III, da Instrução CVM nº 480, de 2009, e artigo 11 da Lei nº 6.385, de 1976).

Desta forma é inelutável a observância das normas cogentes, sob pena de grave afronta ao princípio constitucional da legalidade, à lei e aos direitos dos acionistas não controladores – não se mencionam os controladores que têm o dever de destituir os administradores que não cumpram a lei para não incorrerem em conivência – e à própria ética empresarial, como observado nas Arcadas por Paulo Schwartzman.

Os motivos alinhados para o descumprimento do prazo legal não logram convencer: "tamanho da sociedade", "complexidade dos controles internos", "profundidade dos níveis de governança corporativa", sobrecarga de trabalho nesses quatro meses. São escusas incompatíveis com a realidade da vida empresarial, pois todos que militam em empresas sabem que estrategicamente cabe depositar atenção redobrada nos meses que antecedem o encerramento do exercício, para que operações e atividades em curso sejam concluídas e nele escrituradas – e não nos quatro meses do prazo para a realização da assembleia-geral ordinária.

Emerson Soares Mendes e Tiago Gomes Cunha são, respectivamente, advogado em São Paulo e especialista em direito econômico; e advogado em São Paulo e especialista em direito empresarial

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Fonte: Valor | Por Emerson S. Mendes e Tiago Gomes Cunha

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