Prazo de prescrição nos processos

Além de temor nas empresas, a Emenda Constitucional nº 45 também provocou polêmicas na transferência das ações de indenização por acidentes de trabalho da Justiça estadual para a trabalhista – principalmente em relação ao momento da migração dos processos e ao prazo prescricional dos pedidos judiciais.

No caso da transferência das ações de uma Justiça a outra, não há nenhuma regulamentação a respeito, mas a jurisprudência se encarregou de resolver o problema – desde que, em maio de 2005, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que os processos que já possuíam sentença em alguma instância da Justiça comum não migrariam para a trabalhista para não prejudicar as partes. O mesmo entendimento já foi confirmado pelos tribunais regionais do trabalho (TRTs) do Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais. Mas, segundo o juiz da 33ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, Emerson José Alves Lage, mesmo após a decisão do TST alguns juízes da Justiça comum continuaram proferindo sentenças, o que criava um conflito de competência se as partes recorriam da decisão. “Nestes casos, tivemos que anular as sentenças e reiniciar os processos na Justiça trabalhista, aproveitando as provas já levantadas”, diz.

Já em relação ao prazo de prescrição das prescription pills online ações que pedem indenizações por danos morais a polêmica ainda persiste – e a jurisprudência varia nas diferentes regiões. O problema surgiu porque a Justiça estadual, que até a implantação da reforma era a responsável por julgar estes casos, analisa os casos com base no Código Civil, que prevê que o direito de pleitear danos morais prescreve em dez anos, salvo quando a lei fixar um prazo menor, e em três anos em caso de reparação civil. Mas a Justiça trabalhista baseia seus julgados na Constituição Federal, que estabelece prazo de cinco anos de prescrição, desde que o processo seja ajuizado em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Em agosto, a quarta turma do tribunal considerou como sendo de 20 anos o prazo prescricional para um empregado pleitear indenização por danos morais medicament cialis decorrentes de um acidente de trabalho, em uma ação iniciada na Justiça comum em 2001 e deslocada para a Justiça trabalhista em 2005 – até 2002, o antigo Código Civil previa o prazo de 20 anos. O TRT de São Paulo tem se baseado no prazo de cinco anos da Constituição Federal, enquanto no TRT do Rio Grande do Sul as decisões ainda variam. “A jurisprudência não se firmou”, diz Sônia Maria Pozzer, juíza da 30ª Vara de Porto Alegre.

Fonte: Valor Econômico

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