Portaria do Cadastro Ambiental Rural será publicada este mês

SÃO PAULO  -  Ainda este mês o Ministério do Meio Ambiente soltará a portaria que irá regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). As regras de como os proprietários rurais devem fazer o registro eletrônico obrigatório dos remanescentes florestais de suas terras estão prontas há seis meses e aguardavam apenas que o sistema nacional pudesse decolar.

Fazem parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) todos os estados da Federação à exceção de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará, Tocantins e Rondônia, que optaram por desenvolver sistemas estaduais, mas que serão integrados ao processo federal. “Trata-se de disciplinar o uso do CAR”, disse a ministra do meio ambiente Izabella Teixeira, em evento do setor do agronegócio em São Paulo, referindo-se ao Cadastro Ambiental Rural.

O instrumento, na sua visão, é o cerne do Código Florestal. “Se a implementação do CAR for mal feita, vamos perder a maior oportunidade de colocar a política florestal no centro das decisões do país, deixando de ser algo lateral no processo.” Izabella Teixeira disse que este é um processo para os próximos 10 anos. “O CAR é peça-chave.” 

“Talvez tenha enfrentado o maior desafio da minha vida profissional na negociação do Código Florestal”, disse a ministra. “É absolutamente essencial colocar proteção e produção juntos”, continuou. “Duelando como se estivessem em lados opostos é insustentável do ponto de vista do meio ambiente e da produção.” Segundo ela, durante o debate do Código Florestal, “a área ambiental se colocou como se estivesse em uma trincheira, e a área agrícola, da maneira mais conservadora possível.” 

Segundo ela, “a governança ambiental pública não está preparada aos novos passos da sustentabilidade”, mas está no caminho. A ministra avisou que está em curso uma “operação limpeza” nos órgãos ambientais federais. Há poucos dias foram pegos hackers que entravam no sistema de controle de madeira do Ibama. Em outra operação da Polícia Federal, foram presos funcionários de uma unidade do Ibama no Mato Grosso por desembargar áreas mediante pagamento de propinas.

A ministra falou a empresários do setor rural sobre os novos passos da implantação do Código Florestal. “A ideia deste evento é mostrar aos empresários do agronegócio como contribuir na implementação do Código Florestal”, disse Plinio Ribeiro, diretor executivo da Biofílica, empresa criada em 2008 para “tornar a conservação florestal economicamente relevante” e promotora do evento.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais que têm que informar sobre a área de reserva legal (RL) que existe na propriedade, as Áreas de Preservação Permanente (APP), as florestas e remanescentes de vegetação nativa. O prazo para se regularizar é um ano, prorrogável por mais um. “Quem quiser pode ir fazendo, não precisa esperar”, disse a ministra. “É super simples.”

Ela lembrou que quem não cumprir a lei estará em um de dois casos: “Ou você faz ou você é pego depois.” Quem, em cinco anos, não estiver com seu cadastro em ordem, não terá acesso a crédito público, diz a lei.

O próximo passo será regulamentar a compensação de reserva legal por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). “Não dá para avançar nestes pontos se não houver uma regra clara do cadastro ambiental rural”, disse a ministra. “O CAR é uma fotografia da propriedade.”

Depois que o cadastro ambiental estiver implantado, a intenção é ter um cadastro fundiário e outro fiscal. “Este é o sonho do futuro, integrar tudo. Estou fazendo o ambiental”, disse.

Os proprietários rurais se enquadram em quatro casos, na adaptação ao que diz o Código Florestal, disse a ministra. Há os que têm sua reserva legal regularizada e os que possuem a reserva, mas ainda não a regularizaram. Há o caso dos que desmataram além do que seria permitido, mas ainda possuem floresta. “E os que desmataram 100% e só têm passivo ambiental”, disse Izabella. “O espírito político é trazer todo mundo a bordo para se legalizar.”

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Fonte: Valor | Por Daniela Chiaretti | Valor

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